Lei 13.467/2017 em Notícias

/2017, que trata da Reforma Trabalhista... Justiça do Trabalho pensou na sociedade civil, no que se refere ao acesso à justiça, regularizando o formalismo da lei que ainda não está claro nas demandas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467

A Lei 13.467 /2017 também determina, alterando dispositivo da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho , que a extinção do contrato por acordo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no... Com a criação da "demissão consensual", saque do FGTS tem nova regra A Lei 13.467 , de 13-7-2017, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 14-7, altera a Lei 8.036 /90, que dispõe sobre o FGTS

A Lei 13.467 /2017[3] introduziu na CLT o artigo 223, letras A a G, disciplinando o dano moral (ou extrapatrimonial)[4]... O § 1º do artigo 223, modificado pela MP 808 /2017, estabeleceu parâmetros mínimos de indenização: a) — para ofensas de natureza leve, indenização de até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios... de natureza gravíssima – até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 5 CLT , art. 223 , §§ 3º e 4º. 6 O teto dos benefícios previdenciários para 2017

A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei nº 13.467 /2017, tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como... Insta consignar que um dos enunciados aprovados pela I Jornada de Direito do Trabalho sobre a Reforma Trabalhista (Lei federal nº 13.467 /2017) do TRT da 4º Região (RS) prevê a mesma conclusão que eu cheguei... “Muito se ouviu que os juízes do Trabalho não querem aplicar a Lei nº 13.467 . Isso nunca foi verdade

A Vara do Trabalho de Itápolis (SP) entendeu ser devido o pedido, mas somente até novembro de 2017, pois, a partir da vigência da Lei 13.467 /2017, foi extinto o direito às horas in itinere, decisão que... Direito intertemporal Para a Terceira Turma do TST, em observância ao direito intertemporal, as alterações feitas pela Lei 13.467 /2017 são inaplicáveis aos contratos de trabalho vigentes quando da sua... /2017, que extinguiu o direito à remuneração dessas horas de trajeto

A Vara do Trabalho de Itápolis (SP) entendeu ser devido o pedido, mas somente até novembro de 2017, pois, a partir da vigência da Lei 13.467 /2017, foi extinto o direito às horas in itinere, decisão que... Direito intertemporal Para a Terceira Turma do TST, em observância ao direito intertemporal, as alterações feitas pela Lei 13.467 /2017 são inaplicáveis aos contratos de trabalho vigentes quando da sua... /2017, que extinguiu o direito à remuneração dessas horas de trajeto

Para o colegiado, devem ser pagas apenas as horas extras trabalhadas até novembro de 2017, quando entrou em vigor a Lei nº 13.467 /2017... /2017... /2017 , que alterou o teor do artigo 58 da CLT

No TST o processo teve com Relator o MINISTRO MAURÍCIO GODINHO que prestigiando a decisão do regional esclarece: "... a nova redação da CLT aprovada pela Lei nº 13467 /2017 (art. 611 a-, III), não autoriza... Com isso, é importante frisar que a Reforma Trabalhista introduzida pela lei 13.467 /2017, além das prerrogativas do artigo 7º, XXVI da CF/88., que primam pela negociação coletiva o que a nosso ver é salutar

(Lei 13.467 /2017)... (Lei nº 13.467 /2017)... O disposto no caput do art. 793-D será aplicável às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467 /2017). Parágrafo único

O correto, observou o ministro, seria se basear na data de publicação da sentença, quando já estava em vigor a Lei 13.467 /2017... contida no parágrafo 10 do artigo 899 da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, será observada para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017... Para a corte, o artigo 899 , parágrafo 10 , da CLT , incluído pela Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), que isenta do pagamento do depósito as empresas em recuperação judicial, não poderia ser aplicado