Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) em Notícias

Tanto a Lei 4.504 /64, que regulamenta o Estatuto da Terra , quanto a Lei n. 4.947 /1966 e o Decreto 59.566 /1966 dão ênfase ao princípio fundamental da irrenunciabilidade de cláusulas obrigatórias nos

Com base no artigo 65 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 /64)— que estabelece a impossibilidade de divisão do imóvel em área inferior a um módulo rural —, o juízo da 13ª Câmara Cìvel do TJ-PR (Tribunal

Empresa Colonizadora – O Decreto 59.428/96, que regulamenta o Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) estabelece que a colonização particular tem por finalidade complementar e ampliar a ação do Poder Público

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20), proposta que altera o Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (6.766/79) para

Atualmente, o Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) só permite a divisão da propriedade rural em área menor que a da FMP em casos de programas governamentais de apoio à agricultura familiar em que os beneficiários

/64... tenham a posse de apenas uma propriedade com um módulo fiscal, que é uma unidade de medida de área – expressa em hectares – fixada diferentemente para cada município, conforme estabelece a Lei Federal 4.504

O Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64), por outro lado, estabelece que o imóvel rural não necessariamente precisa estar localizado na zona rural para assim ser classificado.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18), proposta que altera o Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) e a Lei de Parcelamento

O Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64), por outro lado, estabelece que o imóvel rural não necessariamente precisa estar localizado na zona rural para assim ser classificado.

/64... tenham a posse de apenas uma propriedade com um módulo fiscal, que é uma unidade de medida de área – expressa em hectares – fixada diferentemente para cada município, conforme estabelece a Lei Federal 4.504