Lei 9873/99 em Notícias

Em suas alegações recursais, os apelantes sustentam que a decisão condenatória recorrível proferida em processo ético-disciplinar não tem o condão de interromper a prescrição, uma vez que Lei 9.873 /99... “Diferentemente do que alegado pelos recorrentes, a Lei 9.873 /99 aplica-se aos processos ético-administrativos promovidos pelas entidades de fiscalização do exercício profissional”, ponderou o relator... O magistrado citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “a Lei 9.873 /99, que estabeleceu prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva com relação à Administração

Em suas alegações recursais, os apelantes sustentam que a decisão condenatória recorrível proferida em processo ético-disciplinar não tem o condão de interromper a prescrição, uma vez que Lei 9.873 /99... “Diferentemente do que alegado pelos recorrentes, a Lei 9.873 /99 aplica-se aos processos ético-administrativos promovidos pelas entidades de fiscalização do exercício profissional”, ponderou o relator... O magistrado citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “a Lei 9.873 /99, que estabeleceu prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva com relação à Administração

Em suas alegações recursais, os apelantes sustentam que a decisão condenatória recorrível proferida em processo ético-disciplinar não tem o condão de interromper a prescrição, uma vez que Lei 9.873 /99... “Diferentemente do que alegado pelos recorrentes, a Lei 9.873 /99 aplica-se aos processos ético-administrativos promovidos pelas entidades de fiscalização do exercício profissional”, ponderou o relator... O magistrado citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “a Lei 9.873 /99, que estabeleceu prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva com relação à Administração

Em suas alegações recursais, os apelantes sustentam que a decisão condenatória recorrível proferida em processo ético-disciplinar não tem o condão de interromper a prescrição, uma vez que Lei 9.873 /99... “Diferentemente do que alegado pelos recorrentes, a Lei 9.873 /99 aplica-se aos processos ético-administrativos promovidos pelas entidades de fiscalização do exercício profissional”, ponderou o relator... O magistrado citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “a Lei 9.873 /99, que estabeleceu prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva com relação à Administração

Em suas alegações recursais, os apelantes sustentam que a decisão condenatória recorrível proferida em processo ético-disciplinar não tem o condão de interromper a prescrição, uma vez que Lei 9.873 /99... “Diferentemente do que alegado pelos recorrentes, a Lei 9.873 /99 aplica-se aos processos ético-administrativos promovidos pelas entidades de fiscalização do exercício profissional”, ponderou o relator... O magistrado citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “a Lei 9.873 /99, que estabeleceu prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva com relação à Administração

“A Lei nº 9.873 /99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal direta e indireta, prevê em seu art. 1º, § 1º, que incide a prescrição no

Assim, confirmou que “(...) os prazos prescricionais indicados na Resolução 163/2017 derivam da previsão legal anteriormente estabelecida pela Lei 9.873 /99, devendo ser aplicados ao procedimento administrativo

/99... Os estabelecimentos alegaram que as penalidades estariam prescritas, conforme prevê a Lei nº 9.873 /99, e que não foram observados os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, uma vez... processo não ficou paralisado por mais de três anos sem despacho e o crédito foi constituído antes do prazo de cinco anos, conforme o artigo 1º , caput, e no parágrafo 1º do mesmo artigo, da Lei nº 9.873

Em abril de 2008, o processo foi encaminhado para análise da área técnica, antes, portanto, do prazo final de prescrição, segundo o artigo 1º da Lei 9.873 /99, que estabelece normas de punição pela Administração... prescrição e o direito de defesa do laboratório foi assegurado, os procuradores da AGU defenderam a legalidade da multa aplicada em decorrência do poder de polícia atribuído à Anvisa pela Lei nº 9.782 /99

De acordo com Frana, naquele dia teve início o novo prazo prescricional de dois anos e meio previsto no artigo 9º da Lei 9.873 /99... Este momento marcou também a primeira interrupção do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 2º da Lei 9.873 /99, que regula as ações punitivas na administração pública federal