Lei Antitóxicos em Notícias

Antitóxicos... inconformado com a sentença que o condenou a seis anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 650 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei

Maria da Penha )- 42 Procedimento especial da lei antitóxico - 37 Procedimento Juizado Especial Cível - 6 Ação penal de competência do júri - 5 Procedimento comum - 4 Processo de apuração de ato infracional... entrada nas 111 comarcas do Estado (Justiça de 1o grau) Ação Penal - Procedimento Ordinário - 101 Ação Penal - Procedimento Sumário - 86 Auto de prisão em flagrante - 67 Medidas protetivas de urgência ( Lei

Maria da Penha )- 42 Procedimento especial da Lei Antitóxicos - 37 Procedimento Juizado Especial Cível - 6 Ação penal de competência do júri - 5 Procedimento comum - 4 Processo de apuração de ato infracional... entrada nas 111 comarcas do Estado (Justiça de 1º grau) Ação Penal - Procedimento Ordinário - 101 Ação Penal - Procedimento Sumário - 86 Auto de prisão em flagrante - 67 Medidas protetivas de urgência ( Lei

Antitóxicos... Narram os autos que a recorrente foi presa em flagrante, convertido em preventiva, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33 , caput, c/c artigo 40 , V , da Lei 11.343 /06... Por sua vez, em atenção às alterações promovidas pela Lei 13.964 /2019, passo a tratar do que consiste o fundamento do decreto da preventiva, sua aplicação no caso do autuado e, ao fim, tratar do perigo

De modo que todos os que cometeram delitos previstos na Lei Antitóxicos, tendo por objeto material o cloreto de etila, até 06/12/2000, estão livres da persecução criminal por efeito da abolitio criminis... Com isso, a Resolução de 6 de dezembro alterou as normas incriminadoras da Lei Antitóxicos, tornando-as mais benéficas em relação ao cloreto de etila, com efeito retroativo extintivo da pretensão punitiva... Qual o efeito da inclusão de uma substância do rol das especificadas em lei ou relacionadas pela Anvisa

O projeto realizado pelo Jecrim vai ao encontro da Lei nº 11.343 , de 23 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Antitóxicos ou Lei de Drogas, que em seu artigo 28 estabelece, entre outros pontos, que

O projeto realizado pelo Jecrim vem de encontro com a Lei Nº 11.343 , de 23 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Antitóxicos ou Lei de Drogas, que em seu artigo 28 , estabelece, entre outros pontos

Antitóxicos, asseverou o desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, relator da decisão... Inconformado com o a pena, o MP apelou ao TJ e requereu a majoração da pena-base por entender desfavorável a natureza do entorpecente, conforme estipula a Lei de Drogas... sentido de que a natureza da droga apreendida - crack -, em razão de sua maior potencialidade lesiva, autoriza a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, a teor do que dispõe o art. 42 da Lei

Decisões anteriores O juízo de Itapecerica da Serra (SP) converteu em preventiva a prisão em flagrante dos acusados afirmando que a liberdade provisória é absolutamente vedada pela Lei Antitóxicos... Somente a vedação de liberdade provisória prevista na Lei 11.343 /2006, que disciplina o tratamento ao crime de tráfico de drogas, não pode justificar a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva... sem que os elementos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal

Também é considerado que o fato de o destinatário não haver recebido a correspondência não impede a penalização, tendo em vista que o tipo penal previsto no art. 33 da Lei antitóxicos é de ação múltipla... O que diz a Lei n.º 11.343 /06 Artigo 33 , §§ 1º, I, e 4.º , combinado com artigo 40 : Art. 33... Sobre esse aspecto, a conduta perpetrada seria tipificada como contravenção penal, especificada no artigo 28 da Lei Antidrogas