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Legislação direta

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

Lei Complementar 150/2015

Notícias04/06/2015Amanda Cunha Advogada e Consultora
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico Aos amigos que estudam ou trabalham com Direito do Trabalho, é indispensável conferir a Lei Complementar 150 /2015, publicada hoje, que dispõe sobre o contrato...Esta notícia foi originalmente vinculada no site: http://http//www.dizerodireito.com.br/2015/06/lei-complementar-1502015-dispoe-sobre-o.html Clique aqui para o acesso à Lei: http://presrepublica.jusbrasil.com.br.../legislacao/194181384/lei-complementar-150-15

Entenda a Lei complementar 150/2015 que regulamenta a PEC dos domésticos

Notícias04/06/2015CERS Cursos Online
O procurador do Trabalho e professor Renato Saraiva comentou e analisou os detalhes da nova lei: De acordo com a Lei Complementar 150 /2015, quais são os critérios que definem o vínculo de trabalho do...Renato Saraiva - “A definição em relação a quantos dias se caracterizam ou não vínculo de emprego ficou clara na Lei Complementar 150 /2015. Como a Lei Complementar 150 /2015 trata o trabalho do empregado doméstico nos domingos e feriados?

Dizer o Direito: Lei Complementar 150/2015: dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico

Notícias02/06/2015Danielli Xavier Freitas
Aos amigos que estudam ou trabalham com Direito do Trabalho, é indispensável conferir a Lei Complementar 150 /2015, publicada hoje, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico....Como eu não sei absolutamente nada sobre Direito do Trabalho, limito-me a dar a notícia sobre a nova Lei. Clique aqui para ter acesso ao texto na íntegra. Fonte : Dizer o Direito: http://www.dizerodireito.com.br/ Matéria disponível em : http://www.dizerodireito.com.br/2015/06/lei-complementar-1502015-dispoe-sobre-o.html

Simples Doméstico

Notícias08/06/2015Leonardo Rodrigues Gaubert
Lei Complementar 150/2015 A Lei Complementar150 /2015, dispondo sobre o contrato de trabalho doméstico, instituiu regime simplificado de pagamento de tributos, denominado Simples Doméstico ....Para além disso, a Lei Complementar150 /2015 instituiu o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - REDOM -, cujo objeto é o parcelamento dos débitos com o INSS relativos...O parcelamento, que deverá ser requerido em até 120 dias da entrada em vigor da LC nº 150 /2015, abrangerá todos os débitos existentes em nome do empregado e do empregador, na condição de contribuinte,...

Diarista x Empregada Doméstica

Notícias12/09/2018Patricia Jardim
O que mudou com a Lei Complementar 150/2015. Mesmo após 3 anos do advento da lei complementar nº.: 150 /2015, muita gente ainda encontra dificuldades quando o assunto se refere à contratação ou a distinção entre a diarista e a empregada doméstica...Por mais que o assunto ainda venha acompanhado de algumas dúvidas, não é difícil de entender e a Lei Complementar teve suma importância para regulamentar direitos até então burlados.

Divulgada Lei Complementar que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos

Notícias02/06/2015COAD
Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2/6) a Lei Complementar 150 /2015, regulamentando os direitos dos trabalhadores domésticos. de revogar o inciso I do artigo 1º da Lei 8.009 /90, o artigo 36 da Lei 8.213 /91, a Lei 5.859 /72 e o inciso VII do artigo 12 da Lei 9.250 /95. Dentre os principais pontos trazidos pela Lei Complementar 150 /2015, que entra em vigor na data de sua publicação, destacamos o conceito de empregado doméstico, a proibição na contratação de menor de...

Recolhimento da contribuição previdenciária do doméstico tem novo prazo

Notícias01/07/2015COAD
O prazo de recolhimento da contribuição previdenciária do empregado doméstico foi antecipado em função da alteração ocorrida através da Lei Complementar 150 /2015, que regulamentou os direitos dos empregados

Ministério do Trabalho disponibiliza Cartilha com os direitos dos domésticos

Notícias09/10/2015COAD
A cartilha, que contempla os direitos previstos na Emenda Constitucional 72 /2013 e na Lei Complementar 150 /2015, apresenta os conceitos de empregado doméstico e diarista e traz informações sobre assinatura...O guia reúne também as leis que regulamentam o emprego doméstico. Clique aqui e confira o conteúdo da Cartilha.

Prorrogado prazo para recolhimento do Simples Doméstico

Notícias06/11/2015COAD
contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), a ser efetuado mediante documento único de arrecadação, nos valores definidos nos incisos I a VI do caput do artigo 34 da Lei...Complementar 150 /2015.

Saiba Mais aborda os direitos dos trabalhadores domésticos

Notícias18/03/2016Supremo Tribunal Federal
Nesta semana, o quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, trata dos direitos dos empregados domésticos, previstos na Emenda Constitucional 62/2013 e regulamentados pela Lei...Complementar 150 /2015.
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