Lei Federal n.º 8.080 /90 em Notícias

Ele citou o artigo 17 , inciso IV , alíneas a e b da Lei Federal 8.080 /90 para justificar a concessão da liminar pleiteada pelo MP... Nos termos do artigo 17 , inciso IV , alíneas a e b da Lei Federal 8.080 /90, compete à direção estadual do sistema de saúde a coordenação das atividades de vigilância epidemiológica e sanitária, ao passo

Nos casos de sedação da paciente o parágrafo 2º do novo art. 19-J da Lei nº 8.080 /90 elucidou que remanesce o direito da presença de um acompanhante e em caso não indicação a unidade de saúde responsável... A nova Lei nº 14.737/2023, com vigência a partir da publicação em 28/11/2023, altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080 ) e garante às mulheres o direito de acompanhante em consultas , exames e procedimentos

“A Lei 13.079/20 [que dispõe sobre as medidas para enfrentamento à Covid-19], podendo, não suspendeu a eficácia da Lei 11.108 /05, que alterou a Lei do SUS (Lei 8080 /90), ao estabelecer o direito ao acompanhante

Em 1990, o Congresso Nacional aprovou a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8.080 /90) que tratou de detalhar o funcionamento do SUS e instituiu os preceitos fundamentais da sua estrutura, os quais vigoram

O Projeto de Lei 119/19 altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080 /90) para incluir a execução de ações que garantam atenção humanizada às mulheres no Sistema Único de Saúde (SUS).

que propõe: a) ampliar consultas ao Natjus, quando necessário ; b) fomentar a oitiva do ente público demandado; c) observar as diretrizes de repartição de competências administrativas previstas na lei 8.080... /90; d) consultar o portal público de registro de preço das tecnologias em saúde; e) fixar prazos razoáveis para o cumprimento das decisões judiciais em saúde; f) priorizar a tutela específica; g) estimular

O projeto altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080 /90). Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto, apresentado pela ex-deputada Laura Carneiro, insere dispositivo na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080 /90).

A proposta altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080 /90) para garantir esses tratamentos alternativos no atendimento do SUS.

De acordo com a decisão, embora haja uma limitação etária imposta pelo Ministério da Saúde, “o artigo 2ª da lei nº 8.080 /90 dispõe que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado