Lei Complementar 110/01 em Notícias

TERMO DE ADESÃO COMPROVANDO REALIZAÇÃO DO ACORDO DE QUE TRATA A LC 110 /01. RENÚNCIA À DISCUSSÃO JUDICIAL RELATIVA AO PERÍODO DE JUNHO DE 1987 A FEVEREIRO DE 1991. SÚMULA VINCULANTE Nº 1... TERMO DE ADESÃO COMPROVANDO REALIZAÇÃO DO ACORDO DE QUE TRATA A LC 110 /01. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RENÚNCIA A DISCUSSÃO JUDICIAL RELATIVA AO PERÍODO DE JUNHO DE 1987 A FEVEREIRO DE 1991... Ao aderir ao acordo previsto na LC 110 /01, a parte dá plena quitação à CEF em relação aos complementos de atualização monetária do FGTS, renunciando expressamente a quaisquer outras diferenças relativas

Tal contribuição foi instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar 110 /01 e no processo, discutia-se se tal contribuição era compatível com a EC 33 /01, a qual acresceu o artigo 149 , § 2º , III , a Constituição... Sendo assim, reafirmou a jurisprudência pela sistemática da repercussão geral de que “A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110 /2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33/2001

(art. 2º , da LC 110 /01)... /01... Além disso, a mesma Lei Complementar 110 /01 instituiu, também, em seu art. 2º , contribuição adicional de 0,5% sobre a remuneração devida a cada trabalhador no mês anterior

/01), qual seja, a quitação integral da dívida nas contas do FGTS advinda dos expurgos inflacionários, além de que a Caixa Econômica Federal declarou que a arrecadação está sendo remetida ao Tesouro Nacional... Fontes LC nº 110 /2001 MP 889 /2019 Lei 13.932 /2019 RE 878.313 Migalhas... Telecomunicação Eletrônica Brasileira (Intelbras) pelo qual sustentava que já foi atingida a finalidade para a qual a União instituiu a referida contribuição (contribuição social prevista no art. 1º da LC 110

O caso O recurso foi interposto por uma empresa contra acórdão do TRF da 4ª região, que assentou a exigibilidade da contribuição social geral prevista na LC 110 /01... Em contrarrazões, a União afirma que a contribuição geral da LC 110 /01 é de natureza tributária e que estaria sendo utilizada para as mesmas finalidades do FGTS... O tema é tratado no RE 878.313 , no qual se questiona a constitucionalidade do artigo 1º da LC 110 /01, que criou contribuição, com alíquota em 10% sobre os depósitos do FGTS, devida pelos empregadores

O caso O recurso foi interposto por uma empresa contra acórdão do TRF da 4ª região, que assentou a exigibilidade da contribuição social geral prevista na LC 110 /01... Em contrarrazões, a União afirma que a contribuição geral da LC 110 /01 é de natureza tributária e que estaria sendo utilizada para as mesmas finalidades do FGTS... O tema é tratado no RE 878.313 , no qual se questiona a constitucionalidade do artigo 1º da LC 110 /01 , que criou contribuição, com alíquota em 10% sobre os depósitos do FGTS, devida pelos empregadores

O caso O recurso foi interposto por uma empresa contra acórdão do TRF da 4ª região, que assentou a exigibilidade da contribuição social geral prevista na LC 110 /01... Em contrarrazões, a União afirma que a contribuição geral da LC 110 /01 é de natureza tributária e que estaria sendo utilizada para as mesmas finalidades do FGTS... O tema é tratado no RE 878.313 , no qual se questiona a constitucionalidade do artigo 1º da LC 110 /01, que criou contribuição, com alíquota em 10% sobre os depósitos do FGTS, devida pelos empregadores

/01... Ele considerou que a lei do Simples é uma norma especial e deve prevalecer sobre a LC 110 , que é geral, concedendo a liminar com validade até o julgamento final da causa... A Lei Complementar 110 /2001 instituiu as Contribuições Sociais de 10% incidentes sobre o montante do FGTS depositado na vigência do contrato de trabalho para os casos de demissão sem justa causa, e de

Preservação dos direitos referentes ao FGTS Alexandre de Moraes entendeu necessário analisar efetivamente qual a finalidade da contribuição social prevista no art. 1º da LC 110 /01 , bem como se de fato... recomposição financeira das perdas das contas do FGTS em face dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor. “ A contribuição estabelecida pelo art. 1º da Lei complementar 110... divergindo do relator Marco Aurélio, ministro Alexandre de Moraes propôs ao plenário a seguinte tese de repercussão geral: “ É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110

A recorrente sustentava que já se exauriu a finalidade para a qual a União instituiu a referida contribuição (contribuição social prevista no art. 1º da LC 110 /01), qual seja, a quitação integral da dívida... recomposição financeira das perdas das contas do FGTS em face dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor. “ A contribuição estabelecida pelo art. 1º da Lei complementar 110... Assim, propôs a tese de que “é constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110 , de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída