Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária em Notícias

CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . ART. 7º , IX , DA LEI N. 8.137 /90. PROVA DA MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. AUSENTE LAUDO EMITIDO POR PERITO OFICIAL. LAUDO EMITIDO PELO IAGRO... Consoante jurisprudência desta Corte, o laudo pericial é indispensável para a constatação do delito do art. 7º , IX , da Lei n. 8.137 /90. 2

No HC 675.289-SC , julgado em 16/11/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a configuração do delito previsto no art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /1990, deve ser comprovado... Desse modo, deve ser averiguada a existência de dolo específico de apropriação para fins de configuração do delito previsto no art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /1990, sob pena de ser reconhecida a absolvição

ART. 1º , I , DA LEI N. 8.137 /1990. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. INDICAÇÃO DE PERÍODO E VALORES. PROCEDIMENTO FISCAL... acarretando a supressão do pagamento de contribuição previdenciária, antes do início de vigência do art. 337-A , do CP , configura crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º , I , da Lei n. 8.137... Os crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1º , I a IV , da Lei n. 8.137 /1990, se consumam apenas com o lançamento definitivo do tributo, consoante a Súmula Vinculante 24 , do STF, iniciando-se

No Brasil, a venda casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I), constituindo, inclusive, crime contra as relacoes de consumo (art. 5º , II , da Lei n.º 8.137 /90).

Súmula Vinculante nº 24 : “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo”... Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a mitigação da Súmula Vinculante n. 24 (“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei nº 8.137

ART. 2º , II , LEI Nº 8.137 /1990. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE DOLO ESPECÍFICO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO RECONHECIDA... Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial a fim de reconhecer a absolvição do agravante do crime previsto no art. 2º , II , da Lei nº 8.137 /1990 (art. 386 , VII - CPP ). ( STJ ; AgRg-AREsp... Tribunal Federal, "o contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º , II , da Lei nº 8.137

ART. 2º , II , DA LEI 8.137 /1990. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS, ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF, NÃO PREENCHIDOS. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

entendimento que "o contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º , II , da Lei n. 8.137... Desse modo, deve ser averiguada a existência de dolo específico de apropriação para fins de configuração do delito previsto no art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /1990, sob pena de ser reconhecida a absolvição

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em Recurso Especial para dar parcial provimento ao Recurso Especial, a fim de absolver o agravante do crime previsto no art. 2º , I , da Lei nº 8.137 /... Tribunal Federal, "o contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º , II , da Lei nº 8.137

Gabarito comentado Resposta: Art. 3º da Lei n. 8.137 /90 (0,5) e excesso de exação qualificada – art. 316 , § 2º , do CP (0,5)... O outro tipo penal está no artigo 3º da Lei n. 8.137 /90 , que tipifica uma forma específica de concussão: a exigência de vantagem indevida para deixar de cobrar tributo devido... A Lei n. 8.137 /90, a lei dos crimes contra a ordem tributária, criou , no que interessa à questão, dois tipos novos: inseriu no artigo 316 do Código Penal dois parágrafos, criando o excesso de exação