Lei de Entorpecentes (Lei 6.368 /76) em Notícias

6.368 /76... 6.368 /76... Ao comparar o artigo 33 da Nova Lei de Drogas com o artigo 12 , parágrafo 2º , inciso III , da Lei 6.368 /76, o ministro chegou à conclusão de que a Nova Lei de Drogas não repetiu o tipo contido na Lei

ART. 12 DA LEI N.º 6.368 /76. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1... n.º 6.368 /1976, vigente à época dos fatos. 3... ART. 33 DA LEI N.º 11.343 /2006. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1

11.343 /2006 (artigos 33, parágrafo 4º, e 40, inciso I) em combinação com a pena fixada com base no artigo 12 da Lei 6.368 /76... Lei 11.343 /2006), combinada com penas previstas na Lei 6.368 /1976, para crimes cometidos durante sua vigência... O ministro observou que a Lei 6.386 /76 estabelecia para o delito de tráfico de entorpecentes pena de 3 a 15 anos de reclusão, e a nova lei, mais severa, prevê para o mesmo crime pena de 5 a 15 anos

11.343 /2006 (artigos 33, parágrafo 4º, e 40, inciso I) em combinação com a pena fixada com base no artigo 12 da Lei 6.368 /76... Lei 11.343 /2006), combinada com penas previstas na Lei 6.368 /1976, para crimes cometidos durante sua vigência... O ministro observou que a Lei 6.386 /76 estabelecia para o delito de tráfico de entorpecentes pena de 3 a 15 anos de reclusão, e a nova lei, mais severa, prevê para o mesmo crime pena de 5 a 15 anos

a hediondez do delito de tráfico, realizando a combinação das leis 6.368 /76 e 11.343 /06... Posteriormente o recorrido interpôs revisão criminal pugnando pela condenação no artigo 12 , caput , da Lei 6.368 /76, mantendo-se a causa de diminuição prevista no artigo 33 , 4º , da Lei 11.343 /06... A Seção Criminal julgou procedente a revisão criminal e condenou o revisionando como incurso no art. 12 , caput , da Lei nº. 6.368 /76, com a aplicação do 4º, do art. 33 , da Lei nº. 11.343 /06, afastando

a hediondez do delito de tráfico, realizando a combinação das leis 6.368 /76 e 11.343 /06... Posteriormente o recorrido interpôs revisão criminal pugnando pela condenação no artigo 12 , caput , da Lei 6.368 /76, mantendo-se a causa de diminuição prevista no artigo 33 , 4º , da Lei 11.343 /06... A Seção Criminal julgou procedente a revisão criminal e condenou o revisionando como incurso no art. 12 , caput , da Lei nº. 6.368 /76, com a aplicação do 4º, do art. 33 , da Lei nº. 11.343 /06, afastando

11.343 /2006 (artigos 33, parágrafo 4º, e 40, inciso I) em combinação com a pena fixada com base no artigo 12 da Lei 6.368 /76... Lei 11.343 /2006), combinada com penas previstas na Lei 6.368 /1976, para crimes cometidos durante sua vigência... O ministro observou que a Lei 6.386 /76 estabelecia para o delito de tráfico de entorpecentes pena de 3 a 15 anos de reclusão, e a nova lei, mais severa, prevê para o mesmo crime pena de 5 a 15 anos

A Lei 6.368 /76, antiga lei de drogas, estabelecia para o crime de tráfico uma pena de 3 a 15 anos de prisão, sem previsão de diminuição da pena... da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368 /1976, sendo vedada a combinação de leis”... A medida já foi aplicada em várias decisões, inclusive do STJ, e faz retroagir apenas os dispositivos mais benéficos da nova lei de tóxicos

6.368 /76... aumento previstas no artigo 18 , inciso IV , da Lei 6.368... O TJDF deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena em um quarto, tendo em vista a superveniência da nova Lei de Drogas (Lei 11.343 /06), mais benéfica à acusada, e para substituí-la por duas

6.368 /76... aumento previstas no artigo 18 , inciso IV , da Lei 6.368... O TJDF deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena em um quarto, tendo em vista a superveniência da nova Lei de Drogas (Lei 11.343 /06), mais benéfica à acusada, e para substituí-la por duas