Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45 em Notícias

(Decreto-Lei 7661 /45), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, pois cumpridas as imposições legais... O pedido de extinção das obrigações da falida foi feito pela própria empresa, cuja falência foi decretada sob a égide do Decreto-Lei 7661 /45... Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF julgou extintas as obrigações da falida Osternack Engenharia, Manutenção e Comércio Ltda., nos termos do art. 137 da Lei de Falencias

7.661 /45)”... A decisão teve como base o artigo 40 do Decreto-Lei 7.661 /45, que regula os efeitos da decretação da quebra contra o falido, impossibilitando-o de administrar seus bens... Com base no Decreto-Lei 7.661 /45, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida arrematação realizada em processo trabalhista após a decretação judicial de falência

7.661 /45)”... A decisão teve como base o artigo 40 do Decreto-Lei 7.661 /45, que regula os efeitos da decretação da quebra contra o falido, impossibilitando-o de administrar seus bens... Com base no Decreto-Lei 7.661 /45, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida arrematação realizada em processo trabalhista após a decretação judicial de falência

7.661 /45)”... A decisão teve como base o artigo 40 do Decreto-Lei 7.661 /45, que regula os efeitos da decretação da quebra contra o falido, impossibilitando-o de administrar seus bens... Com base no Decreto-Lei 7.661 /45, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida arrematação realizada em processo trabalhista após a decretação judicial de falência

7.661 /45)”... A decisão teve como base o artigo 40 do Decreto-Lei 7.661 /45, que regula os efeitos da decretação da quebra contra o falido, impossibilitando-o de administrar seus bens... Com base no Decreto-Lei 7.661 /45, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida arrematação realizada em processo trabalhista após a decretação judicial de falência

7.661 /45)”... A decisão teve como base o artigo 40 do Decreto-Lei 7.661 /45, que regula os efeitos da decretação da quebra contra o falido, impossibilitando-o de administrar seus bens... Com base no Decreto-Lei 7.661 /45, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida arrematação realizada em processo trabalhista após a decretação judicial de falência

7.661 /45)... A decisão teve como base o artigo 40 do Decreto-Lei 7.661 /45, que regula os efeitos da decretação da quebra contra o falido, impossibilitando-o de administrar seus bens... Com base no Decreto-Lei 7.661 /45, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida arrematação realizada em processo trabalhista após a decretação judicial de falência

Nos termos do art. 159 da Lei 11.101 /05 ou art. 138 do Decreto-Lei 7.661 /45, a baixa do registro somente ocorrerá após extintas as obrigações por sentença judicial. Processo: 2015.01.1.139279-0... Segundo a sentença, datada de 9/1/2018 e transitada em julgado dia 21/3/2018, a falência da empresa em questão foi decretada em 21/11/2016, sob a égide da Lei 11.101 /05

decreto decreto-lei 7.661 /45, antiga lei de falencias... O instituto da Recuperação Judicial foi originado pela lei A Lei 11.101 /2005, a qual trouxe mais segurança ao sistema jurídico brasileiro, e consequentemente substituiu a concordata que era prevista no... manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”, Art. 48 da Lei 11.101

7.661 /45... n. 7.661 /45... Saíram de cena os arcaicos processos de falência e concordata tratados pelo decreto-lei 7.661 /45, para a entrada de um novo procedimento falimentar, mais célere e objetivo, e do instituto da recuperação