Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07 em Notícias

A proposta altera a Lei de Saneamento Basico (Lei 11.445 /07) para permitir que a população acesse relatórios sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e outros dados relativos

Segundo ele, a Lei de Saneamento Basico (Lei 11.445 /07) já estabelece, como princípio fundamental da prestação desses serviços públicos, a adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água e

Segundo ele, a Lei de Saneamento Basico (Lei 11.445 /07) já estabelece, como princípio fundamental da prestação desses serviços públicos, “a adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água”

Haddad incluiu a regra na Lei de Saneamento Basico (Lei 11.445 /07), que estabelece diretrizes nacionais para o setor.

Atualmente, a Lei de Saneamento Basico (Lei 11.445 /07) só permite uso de água vinda da rede pública de saneamento básico.

/07... "Doze anos após a edição da Lei n. 11.445 , de 2007, o país continua convivendo com um arranjo institucional de mais de 49 agências reguladoras responsáveis pela regulação de 2.906 municípios dos 5.570... precariedade da prestação de serviço de saneamento básico, por empresas estatais, haja vista que é um monopólio que perdura há pelo menos 13 anos, pois, foi em 2007 a última alteração legislativa - Lei 11.445

Enquanto o projeto original propõe uma nova lei, o substitutivo inclui a obrigação na Lei de Saneamento Basico (Lei 11.445 /07). A norma estabelece diretrizes nacionais para o setor.

Atualmente, a Lei de Saneamento Basico (Lei 11.445 /07) só permite uso de água vinda da rede pública de saneamento básico.

A Lei 11.445 /07 proíbe a destinação dos investimentos públicos para o caixa do parceiro privado... /07, que proíbe o aproveitamento pela empresa de dinheiro transferido pelo poder público... TCU terá de identificar o valor total de recursos federais, por empresa, que será ou foi investido nas PPPs de saneamento e abastecimento de água; e se os contratos das PPPs cumprem o previsto na Lei 11.445

No entanto, ele fez ajustes para eliminar princípios, diretrizes e conceitos que já constam das Leis de Saneamento Básico (Lei 11.445 /07) e de Recursos Hídricos (Lei 9.433 /97)... Além disso, no lugar de constituir lei nova, o deputado optou por inserir as mudanças Lei de Saneamento Basico