Judiciário em Dia: 6ª Turma autoriza liberação do PIS para tratamento de saúde
A Caixa Econômica argumentou que o artigo 4.º da Lei Complementar n.º 26 /75 não autoriza a utilização do recurso para a aquisição de prótese ortofônica ou tratamento de saúde... n.º 26 /75 não preveja expressamente a hipótese de levantamento do PIS para qualquer tipo de doença grave do titular, tem ele o direito de levantar os valores em razão de finalidade social dessa reserva... decisão, referiu-se a precedentes de outras cortes regionais, como a decisão do desembargador federal Marcelo Navarro, da 4.ª Turma do TRF da 5.ª Região, no processo n.º 2007.05.99.001765-2: Embora a LC