Lei de Unificacao do Pis Pasep - Lc 26/75 em Notícias

A Caixa Econômica argumentou que o artigo 4.º da Lei Complementar n.º 26 /75 não autoriza a utilização do recurso para a aquisição de prótese ortofônica ou tratamento de saúde... n.º 26 /75 não preveja expressamente a hipótese de levantamento do PIS para qualquer tipo de doença grave do titular, tem ele o direito de levantar os valores em razão de finalidade social dessa reserva... decisão, referiu-se a precedentes de outras cortes regionais, como a decisão do desembargador federal Marcelo Navarro, da 4.ª Turma do TRF da 5.ª Região, no processo n.º 2007.05.99.001765-2: Embora a LC

A Caixa Econômica argumentou que o artigo 4.º da Lei Complementar n.º 26 /75 não autoriza a utilização do recurso para a aquisição de prótese ortofônica ou tratamento de saúde... n.º 26 /75 não preveja expressamente a hipótese de levantamento do PIS para qualquer tipo de doença grave do titular, tem ele o direito de levantar os valores em razão de finalidade social dessa reserva... decisão, referiu-se a precedentes de outras cortes regionais, como a decisão do desembargador federal Marcelo Navarro, da 4.ª Turma do TRF da 5.ª Região, no processo n.º 2007.05.99.001765-2: “Embora a LC

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Decreto n. 2.052/1983, art. 10 Decreto 4.751 /2003, arts. 7ºe 10 Código Civil , artigo 205 Lei Complementar n. 7 /1970 LC n. 8 /1970, arts. 2ºe 5º Lei Complementar n... 26 /1975 Decreto n. 20.910 /1932, art. 1º PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 545 Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 233 Informativo de Jurisprudência n. 736 Informativo de Jurisprudência n. 781 ##... A Lei Complementar n. 26 , de 11/09/1975, unificou, a partir de 1º/ 7 /1976, sob a denominação de PIS -Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integracao Social ( PIS ) e do Programa