Lei do Software em Notícias

Vejamos que a lei 9609 /98 dispõe sobre a comercialização e a proteção de propriedade intelectual das licenças de softwares, enquanto a lei 9610 /98 dispõe sobre os direitos autorais e a propriedade intelectual

titulares dos direitos de autor relativos aos programas SQL Server 2008 e Adobe Photoshop CS6 Exted e teriam o direito exclusivo de utilizar e dispor de sua propriedade intelectual, na forma das Leis nº 9.609... Concluíram os julgadores que houve desrespeito à vedação ao uso de programas de computador sem licença, de acordo com o art. 9º da Lei 9.609 /98, configura a denominada “contrafação”, prevista nos artigos

Falando em Direito Autoral , esse tipo de contrato tem como base legal a Lei de Software (Lei nº 9.609 /1998) e é considerado como uma “obra literária” no Brasil, e também protegida pela Lei de Proteção

A Telefónica no Brasil alegou, com base na Lei do Software (Lei 9.609 /1998), que não incidiria Cide nesse caso por não haver dispositivo contratual a respeito da transferência de tecnologia... Para a Lei do Software , só existe transferência de tecnologia nas situações em que ocorre “a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código... Conceitos diversos O ministro explicou que a Lei do Software , citada pela Telefônica, utilizou um conceito diverso de transferência de tecnologia, que exige e insere o conceito de absorção de tecnologia

A Telefônica Pesquisa e Desenvolvimento alegou, com base na Lei 9.609 /98 ( Lei do Software ), que não incidiria Cide nesse caso por não haver dispositivo contratual a respeito da transferência de tecnologia... Para a Lei do Software , só existe transferência de tecnologia nas situações em que ocorre “a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código... Conceitos diversos O ministro explicou que a Lei do Software , citada pela Telefônica, utilizou um conceito diverso de transferência de tecnologia, que exige e insere o conceito de absorção de tecnologia

A Telefônica Pesquisa e Desenvolvimento alegou, com base na Lei 9.609 /98 ( Lei do Software ), que não incidiria Cide nesse caso por não haver dispositivo contratual a respeito da transferência de tecnologia... Para a Lei do Software , só existe transferência de tecnologia nas situações em que ocorre a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código... Conceitos diversos O ministro explicou que a Lei do Software , citada pela Telefônica, utilizou um conceito diverso de transferência de tecnologia, que exige e insere o conceito de absorção de tecnologia

Para a Lei do Software , só existe transferência de tecnologia nas situações em que ocorre “a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código... A Telefônica Pesquisa e Desenvolvimento alegou, com base na Lei 9.609 /98 (Lei do Software ), que não incidiria Cide nesse caso por não haver dispositivo contratual a respeito da transferência de tecnologia... Conceitos diversos O ministro explicou que a Lei do Software , citada pela Telefônica, utilizou um conceito diverso de transferência de tecnologia, que exige e insere o conceito de absorção de tecnologia

Para a Lei do Software , só existe transferência de tecnologia nas situações em que ocorre “a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código... A Telefônica Pesquisa e Desenvolvimento alegou, com base na Lei 9.609 /98 (Lei do Software ), que não incidiria Cide nesse caso por não haver dispositivo contratual a respeito da transferência de tecnologia... Conceitos diversos O ministro explicou que a Lei do Software , citada pela Telefônica, utilizou um conceito diverso de transferência de tecnologia, que exige e insere o conceito de absorção de tecnologia

gênero Propriedade Intelectual, do qual são espécies o Direito Autoral e o Direito da Propriedade Industrial, a análise sociojurídica da tríplice disciplina legal brasileira (Lei n. 9.279 /96, Lei n. 9.609

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000 , de 1999 (RIR/99), art. 647 , caput e § 1º ; Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998, arts. 1º , 8º e 9º e Parecer Normativo CST nº 8, de 17 de abril de 1986, itens... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833 , de 2003, art. 30 ; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 647, § 1º; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º; Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998, arts. 1º... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833 , de 2003, art. 30 ; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 647, § 1º; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º; Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998, arts. 1º