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Legislação direta

Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Contratos de tecnologia se ajustam às necessidades do mercado

Notícias15/10/2005Consultor Jurídico
XII da Lei 9.610 /98 (“Lei de Direitos Autorais”). De acordo com o artigo 9º , da Lei 9.609 de 19 de fevereiro de 1998 (“Lei de Software ”), o uso dos programas de computador no Brasil se dá por meio dos chamados contratos de licença....Contrato de Licença de Software A Lei de Software dispôs que o uso de programa de computador no país será objeto de contrato de licença.

Mesmo sem acesso a código fonte, Cide é devido em entrega de tecnologia

Notícias01/09/2017Consultor Jurídico
da Cide (Lei 10.168 /2000). A Telefónica no Brasil alegou, com base na Lei do Software (Lei 9.609 /1998), que não incidiria Cide nesse caso por não haver dispositivo contratual a respeito da transferência de tecnologia....Para a Lei do Software , só existe transferência de tecnologia nas situações em que ocorre “a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código...

Cabe cobrança de Cide em fornecimento de tecnologia mesmo sem acesso ao código fonte

Notícias31/08/2017Superior Tribunal de Justiça
10.168 /00 (Lei da Cide). A Telefônica Pesquisa e Desenvolvimento alegou, com base na Lei 9.609 /98 (Lei do Software ), que não incidiria Cide nesse caso por não haver dispositivo contratual a respeito da transferência de tecnologia...Para a Lei do Software , só existe transferência de tecnologia nas situações em que ocorre “a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código...

Contribuintes perdem no STJ disputa sobre Cide de software

Notícias31/08/2017COAD
10.168 /00 (Lei da Cide). A Telefônica Pesquisa e Desenvolvimento alegou, com base na Lei 9.609 /98 ( Lei do Software ), que não incidiria Cide nesse caso por não haver dispositivo contratual a respeito da transferência de tecnologia...Para a Lei do Software , só existe transferência de tecnologia nas situações em que ocorre “a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código...

Cabe cobrança de Cide em fornecimento de tecnologia mesmo sem acesso ao código fonte

Notícias31/08/2017Âmbito Jurídico
10.168 /00 (Lei da Cide). A Telefônica Pesquisa e Desenvolvimento alegou, com base na Lei 9.609 /98 (Lei do Software ), que não incidiria Cide nesse caso por não haver dispositivo contratual a respeito da transferência de tecnologia...Para a Lei do Software , só existe transferência de tecnologia nas situações em que ocorre “a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código...

STJ abre precedente em ação sobre pirataria de software

Notícias14/06/2012Associação dos Magistrados da Paraíba
do Software (Lei 9.609 /98). Segundo a Lei do Software , as empresas estrangeiras que ajuizarem no Brasil ações para reivindicar proteção à propriedade intelectual de programa de computador devem comprovar que o país onde tem sede...a este suposto ilícito for mal formulada, pois a Lei do Software já assegurava o direito do acionado responsabilizar o autor da demanda por perdas e danos quando este agir de má-fé, espírito de emulação...

Direito sem papel: STJ abre precedente em ação sobre pirataria de software

Notícias14/06/2012Consultor Jurídico
do Software (Lei 9.609 /98). Segundo a Lei do Software , as empresas estrangeiras que ajuizarem no Brasil ações para reivindicar proteção à propriedade intelectual de programa de computador devem comprovar que o país onde tem sede...a este suposto ilícito for mal formulada, pois a Lei do Software já assegurava o direito do acionado responsabilizar o autor da demanda por perdas e danos quando este agir de má-fé, espírito de emulação...

Cabe cobrança de Cide em fornecimento de tecnologia mesmo sem acesso ao código fonte

Notícias31/08/2017JurisWay
10.168 /00 (Lei da Cide). A Telefônica Pesquisa e Desenvolvimento alegou, com base na Lei 9.609 /98 ( Lei do Software ), que não incidiria Cide nesse caso por não haver dispositivo contratual a respeito da transferência de tecnologia...Para a Lei do Software , só existe transferência de tecnologia nas situações em que ocorre a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código...

STJ começa a definir provas em processos por pirataria de software

Notícias29/04/2009OAB - Rio de Janeiro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a definir, pela primeira vez, qual tipo de prova pode ser apresentado pelas empresas para demonstrarem que não utilizam softwares piratas. De acordo com o advogado Alexandre Lyrio, sócio do escritório Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados, que defende as empresas de informática, a chamada Lei do Software - a Lei nº 9.609 , de 1998 -, determina...O ministro Noronha entendeu que não se pode comprovar a regularidade de uso de uma obra mostrando a própria obra - no caso, o programa de computador, assim considerado pela Lei do Software ....

Prática advocatícia no setor de software é tema de curso da ESA

Notícias22/09/2010OAB - Paraná
O curso Direito e Tecnologia da Informação (software): conceitos, legislação e prática jurídica, promovido pela Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB Paraná, acontece no próximo dia oito de outubro...O curso é ministrado pelo advogado e assessor jurídico de empresas usuárias e fornecedoras de software, Tarcísio Queiroz Cerqueira. No curso, com duas horas de duração, serão abordados temas como a Lei dos Direitos Autorais e a Lei do Software , a propriedade intelectual e os contratos nacionais e internacionais envolvendo software...
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