[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 753 de 17 de outubro de 2022.
Não são atos nulos ou anuláveis, ressalte-se, mas ineficazes... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Mandado de Segurança. Impetração contra ato do presidente de assembleia legislativa... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Penhora de terreno com unidade habitacional em fase de construção. Intencionalidade na fixação de residência. Bem de família. Reconhecimento da impenhorabilidade