Mandado de Segurança Contra Ato de Autoridade Previdenciária Federal em Notícias

Nessa esteira, para a concessão de tutela de urgência em mandado de segurança torna-se imprescindível que sejam demonstrados tanto o fumus boni iuris quanto o periculum in mora... Fixado isso e, ao analisar a nota explicativa assinada pela Autoridade coatora, vejo que se fundamentou na Lei Federal nº 13.954 /2019, para revogar as isenções de contribuição previdenciária, nas hipóteses... de Segurança, com pedido liminar impetrado por JANO em que se insurge contra ato do Presidente Executivo do IPAJM - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo

Então, com vistas a assegurar os direitos do assistido, foi impetrado mandado de segurança contra o ato omissivo do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o fim de determinar... Na inicial do mandado de segurança foi demonstrado que o requerimento administrativo para revisão de tempo de contribuição foi protocolado em fevereiro de 2021 e que a análise do pedido não havia sido... em muito os limites estabelecidos tanto na Constituição Federal , quanto na legislação infraconstitucional

de segurança contra omissão da autoridade... SEGURANÇA c/c LIMINAR em face do ato omissivo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , autarquia federal, situada em ..., pelos fatos e fundamentos que seguem: I – PRELIMINARMENTE I.I – DA GRATUIDADE... REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações de SH Montagens e Serviços Ltda. e da União Federal, em mandado de segurança impetrado... contra ato de delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro... A ação objetivava que a autoridade impetrada se abstivesse de exigir o recolhimento de contribuição social previdenciária prevista no artigo 22 , I , da Lei 8.212 /91, bem como de contribuições a terceiros

Direito administrativo Análise da autoridade coatora para fins de impetração de mandado de segurança contra execução derivada de determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também está entre os... administrativa, o que acarreta a ilegitimidade passiva do presidente do tribunal estadual para figurar no polo passivo de mandado de segurança... Outro tema adicionado em direito administrativo trata do exercício da advocacia por servidores do Ministério Público Federal

Portanto, a competência para o julgamento de mandado de segurança é definida em razão da autoridade coatora, de acordo com o art. 109 , VIII , da Constituição Federal... Devido à pessoa contra a qual se propõe (servidor público de autarquia previdenciária), a competência será obrigatoriamente na Justiça Federal, não podendo ser proposto no Juizado Especial Federal (apenas... Federal

Em entrevistas, Janot afirmou que chegou a entrar armado no Supremo para matar Gilmar Mendes, mas não concluiu o ato... Segundo os seguranças que o detiveram, Assunção afirmou que deveria ter entrado armado no tribunal, “para fazer o que Janot deixou de fazer”... A discussão continua Para processo sentenciado, é necessária demonstração do prejuízo, defende Toffoli Fiscais da Receita acusados de cobrar propina são alvos de mandados de prisão Estados e municípios

Na liminar (mandado de segurança nº 5025404-83.2017.4.03. 6100), a juíza conclui que “assim, considerando que para a prática dos atos administrativos deve-se lançar mão de instrumentos informatizados com... “Se o sistema travar por conta dessas divergências, vamos ter que entrar com mandados de segurança”, diz... A liminar, concedida pela juíza federal Leila Paiva Morrison, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, é a primeira que se tem notícias

Mandado de segurança contra ato do presidente do Senado Federal que aplicou ao impetrante a pena de demissão, decorrente de processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a prática de atos... Mandado de Segurança (MS) 23262 Relator: Ministro Dias Toffoli Dioclécio Campos Júnior x Presidente da República Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, que visa cassar ato do presidente da... Mandado de Segurança (MS) 28033 Relator: Ministro Marco Aurélio Cláudia Lúcia Rocha Cubas Briosa x Presidente do STF Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra ato do presidente do Supremo

contado a partir da citação, na ação de cobrança, ou da notificação da autoridade coatora, quando da impetração do mandado de segurança... DESTAQUE O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora... no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC )