Medida de Segurança- Reincidencia em Notícias

Medida de segurança. Internação em manicômio judiciário. Substituição por tratamento ambulatorial. Possibilidade... Lado outro, a Sexta Turma, em sucessivos julgados, tem proclamado a tese de que, "na fixação da medida de segurança, por não se vincular à gravidade do delito perpetrado, mas à periculosidade do agente... doutrina brasileira majoritariamente tem se manifestado acerca da injustiça da referida norma, por padronizar a aplicação da sanção penal, impondo ao condenado, independentemente de sua periculosidade, medida de segurança

Estudo realizado pela Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal (VEMSE) mostra ausência de correlação entre reincidência e tempo de privação de liberdade... bem como na elaboração das políticas públicas de segurança e de garantia de direitos, sob o risco de perda de foco, ineficiência e desperdício de recursos públicos e, principalmente, perda de vidas e... Contou-se um prazo de 12 meses a partir da data da liberação para verificar a ocorrência ou não da reincidência

" e "medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo"... de entendimento jurisprudencial não se confunde com a alteração normativa, de modo que a aplicação de um novo posicionamento aos casos ocorridos anteriormente não representa afronta ao princípio da segurança... ofensa ao princípio da proporcionalidade, não deve gerar tal efeito, haja vista ser punível com medidas muito mais brandas, como "advertência sobre os efeitos das drogas", "prestação de serviços à comunidade

REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. 1... O juiz, depois de formar sua convicção e condenar o réu, deve analisar o que é mais adequado à finalidade da sanção penal: se a pena (reduzida) ou a medida de segurança... A imposição de medida de segurança ao semi-imputável não é automática, sendo, inclusive, considerada uma exceção, já que na maior parte das vezes - a presente - recebe pena corporal reduzida como sanção

por quem já havia sido preso anteriormente; b) o conceito de reincidência criminal é muito restrito; c) e, nessa medida, não interessaria ao debate sobre segurança pública, “pois para quem está sendo... Seu objetivo central é garantir a aprovação do Projeto de Lei 3174/2015, que, dentre outras medidas, extingue essa modalidade de cumprimento de pena... O debate sobre segurança pública deve ter seu marco inarredável na racionalidade e no Estado de Direito, não podendo ser orientado precipuamente por experiências de vítimas

Não se deve olvidar que a medida de segurança possui caráter preventivo, curativo e terapêutico, cuja internação deve durar enquanto não cessada a periculosidade do agente... Ainda que tenha absolvido o réu, no entanto, o juiz determinou na sentença medida de segurança de internação de Amildison no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Americano pelo prazo mínimo... Assim, em sintonia com os objetivos terapêuticos e curativos da medida de segurança, para salvaguardar a incolumidade física e mental do réu, bem como evitar que pratique outros atos ou ponha em risco

Conselhos de Comunidade A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 /84), em seu art. 4º , dispõe que o “Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança... Na ocasião, foram abordados os principais problemas do sistema carcerário gaúcho, como a reincidência (que chega ao índice de 75% no Estado) e a superlotação dos presídios, bem como a atuação dos Conselhos... Participaram da mesa de abertura, além do defensor público, o secretário estadual de segurança pública, Cezar Schirmer; a corregedora-geral do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), desembargadora

"Conseguimos reincidência muito baixa, quase zerada. Normalmente, os infratores não voltam a cometer o mesmo delito. Em 2018, tivemos apenas duas pessoas reincidentes", destaca... encontros é possibilitar aos beneficiários instrumentos que reformulem sua visão sobre as normas de trânsito e a importância de respeitá-las; possibilitar que a mobilidade urbana seja realizada com segurança... A Central de Penas e Medidas Alternativas é um programa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, em parceria com o Ministério Público de Santa Catarina e o Tribunal de Justiça

Para o indivíduo preso ou submetido a medidas cautelares adversas à prisão, o período decorrente deverá ser abatido do total da pena ou medida de segurança aplicada ao final, no processo de conhecimento... Cumpre salientar que o período a ser subtraído equivale ao tempo em que o acusado esteve cautelarmente preso (prisão preventiva, temporária, flagrante e pronúncia, medida de segurança ou ainda em face... Com a chegada da Lei nº 12.736 /2012, foi inserida uma nova “situação”, no qual deverá o magistrado verificar, também, o tempo de prisão provisória, imposição de medida de segurança, cautelar ou administrativa

pública, na medida em que representa uma das poucas ferramentas reconhecidamente eficazes para a ruptura, em algum momento, do nefasto ciclo da reincidência... Execução Penal e Segurança Pública: breves reflexões sobre o trabalho do apenado e a reincidência Juiz Luis Martius Holanda Bezerra Junior O constituinte de 1988, ao elevar à condição de garantia individual... maior investimento do estado no trabalho do condenado, quando ainda se acha submetido às regras do presídio, deve ser encarado, hodiernamente, como engrenagem necessária de uma política eficaz de segurança