Multa Contratual. Desconto em Notícias

O Juízo considerou abusiva a multa contratual determinando que o desconto fosse de 5% ( CC , art. 740 , § 3º ), mas aplicou 10% com base no pedido do consumidor (lastreado na Portaria 676/2000 do Comando... Na ocasião, a companhia aérea descontou 47% dos bilhetes adquiridos informando que a multa contratual foi proporcional ao plano ('Básico' reembolso de 50%, 'Flex' reembolso de 70% e 'Top' reembolso de

Quando houve o pedido de rescisão do contrato, a empresa contratada realizou a cobrança das faturas dos meses de maio e junho, no valor de R$ 4.000,00 cada uma, além da cobrança de multa contratual, no... Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela para suspender a exigibilidade das cobranças atinentes às faturas de maio/2021 e junho/2021, no valor de R$4.000,00 cada, bem como da multa contratual no... Proposta a ação judicial, a liminar foi concedida no mesmo dia, suspendendo a cobrança das faturas e da multa contratual, nos seguintes termos: A tutela antecipada tem por desiderato garantir a efetividade

Em seu voto, ele ressaltou que o abono por pontualidade e a multa contratual têm em comum o objetivo de induzir o cumprimento da obrigação ajustada, mas são essencialmente diferentes... Para o MPSP, trata-se de um “desconto fictício”, já que, no valor nominal da mensalidade, “estaria embutido o valor de uma multa moratória camuflada”... O MPSP considerou que o desconto, na verdade, seria um artifício para burlar o limite de 2% para a multa por atraso, previsto no parágrafo 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor

à Anac e excluiu as multas... “Não se pode confundir abatimento decorrente de reequilíbrio contratual com ajuste de valor presente ou antecipação de vencimento... Ele também afastou o desconto de 8,55% aplicado em 1ª Instância sobre o valor da contribuição fixa devida pela empresa como pagamento pela concessão do aeroporto

Em seu voto, o ministro ressaltou que o abono por pontualidade e a multa contratual têm em comum o objetivo de induzir o cumprimento da obrigação ajustada, mas são essencialmente diferentes... Fictício Para o MPSP, trata-se de um “desconto fictício”, já que, no valor nominal da mensalidade, “estaria embutido o valor de uma multa moratória camuflada”... O MPSP considerou que o desconto, na verdade, seria um artifício para burlar o limite de 2% para a multa por atraso, previsto no parágrafo 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor

Em seu voto, o ministro ressaltou que o abono por pontualidade e a multa contratual têm em comum o objetivo de induzir o cumprimento da obrigação ajustada, mas são essencialmente diferentes... Fictício Para o MPSP, trata-se de um desconto fictício, já que, no valor nominal da mensalidade, estaria embutido o valor de uma multa moratória camuflada... O MPSP considerou que o desconto, na verdade, seria um artifício para burlar o limite de 2% para a multa por atraso, previsto no parágrafo 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor

Em seu voto, o ministro ressaltou que o abono por pontualidade e a multa contratual têm em comum o objetivo de induzir o cumprimento da obrigação ajustada, mas são essencialmente diferentes... Fictício Para o MPSP, trata-se de um “desconto fictício”, já que, no valor nominal da mensalidade, “estaria embutido o valor de uma multa moratória camuflada”... O MPSP considerou que o desconto, na verdade, seria um artifício para burlar o limite de 2% para a multa por atraso, previsto no parágrafo 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor

Em seu voto, o ministro ressaltou que o abono por pontualidade e a multa contratual têm em comum o objetivo de induzir o cumprimento da obrigação ajustada, mas são essencialmente diferentes... Fictício Para o MPSP, trata-se de um “desconto fictício”, já que, no valor nominal da mensalidade, “estaria embutido o valor de uma multa moratória camuflada”... O MPSP considerou que o desconto, na verdade, seria um artifício para burlar o limite de 2% para a multa por atraso, previsto no parágrafo 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor

Já quanto à multa contratual, a Turma destacou que faltava ao Cruzeiro pagar a Fred cerca de 343 mil, o equivalente a 11% do total acordado... Ao examinar o caso, o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos do jogador, tanto com relação às diferenças descontadas quanto à multa contratual fixada no patamar de 20% sobre o valor total... Por entender que houve violação ao artigo 413 do Código Civil , a Turma reduziu equitativamente a multa contratual e determinou que o Cruzeiro pague ao jogador 20% não sobre o total negociado, mas sobre

Já quanto à multa contratual, a Turma destacou que faltava ao Cruzeiro pagar a Fred cerca de 343 mil, o equivalente a 11% do total acordado... Ao examinar o caso, o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos do jogador, tanto com relação às diferenças descontadas quanto à multa contratual fixada no patamar de 20% sobre o valor total... Por entender que houve violação ao artigo 413 do Código Civil , a Turma reduziu equitativamente a multa contratual e determinou que o Cruzeiro pague ao jogador 20% não sobre o total negociado, mas sobre