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Jusbrasil - Notícias
23 de novembro de 2017

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Legislação direta

Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

Jurisprudências recentes sobre Direito Condominial

- o art. 12 , parágrafo 4 ., da lei 4.591 /64, ao dispor acerca da necessidade de orçamento prévio para as hipóteses que disciplina, não exige que a elaboração do mesmo obedeça a forma técnica específica... ser preposto de Condomínio. ...

Bernardo - 21/01/2015

OAB divulga padrão de respostas da prova prática do 7º Exame de Ordem

, além da incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT . Ao longo de todo o seu contrato, diz que sempre desempenhou sua atividade no aeroporto internacional de Tribobó do Oeste, de administração... alimentação por pagamento em ...

Espaço Vital - 26/07/2012

Terceirização Ilícita – Reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora de mão de obra

depositado. - Salários de abril, maio e saldo de salário de 10 dias de junho, vez que não comprovou a Ré a quitação dos valores; - Multa do art. 477 , § 8º , da CLT , porquanto não observado o prazo legal..., sem prejuízo da ...

Jandira - 20/03/2017

Recurso CEF das ações revisionais do FGTS

(FPE).” ( http://g1.globo.com/política/noticia/2013/08/acordo-entreplanalto- e-congresso-adia-votacao-de-veto-multa-do-fgts. Html - 21.08.2013) Tal multa foi criada em 2001, por meio do art. 1º da Lei.... Além da multa aos ...

Jean - 13/02/2014

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