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Jusbrasil - Notícias
20 de fevereiro de 2018

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Legislação direta

Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 467. Em caso de recisão do contrato do trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este à data do seu comparecimento ao tribunal de trabalho a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la em dobro.
Parágrafo único.
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

Jurisprudências recentes sobre Direito Condominial

- o art. 12 , parágrafo 4 ., da lei 4.591 /64, ao dispor acerca da necessidade de orçamento prévio para as hipóteses que disciplina, não exige que a elaboração do mesmo obedeça a forma técnica específica... ser preposto de Condomínio. ...

Bernardo - 21/01/2015

Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

, EMBORA NÃO BASTE À CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO, CONSTITUI INDÍCIO QUE AUTORIZA A INVERSÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 818 § 1º DA CLT , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467... CONFIGURADO O GRUPO ...

Correção FGTS - 19/01/2018

OAB divulga padrão de respostas da prova prática do 7º Exame de Ordem

, além da incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT . Ao longo de todo o seu contrato, diz que sempre desempenhou sua atividade no aeroporto internacional de Tribobó do Oeste, de administração... alimentação por pagamento em ...

Espaço Vital - 26/07/2012

Terceirização Ilícita – Reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora de mão de obra

depositado. - Salários de abril, maio e saldo de salário de 10 dias de junho, vez que não comprovou a Ré a quitação dos valores; - Multa do art. 477 , § 8º , da CLT , porquanto não observado o prazo legal..., sem prejuízo da ...

Jandira - 20/03/2017

Recurso CEF das ações revisionais do FGTS

(FPE).” ( http://g1.globo.com/política/noticia/2013/08/acordo-entreplanalto- e-congresso-adia-votacao-de-veto-multa-do-fgts. Html - 21.08.2013) Tal multa foi criada em 2001, por meio do art. 1º da Lei.... Além da multa aos ...

Jean - 13/02/2014

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