Multa do Art. 477/clt. Aviso Prévio Trabalhado em Notícias

Aviso prévio trabalhado Por fim, outra dúvida gerada é quanto à modificação de jornada durante o aviso prévio trabalhado e indenização do mesmo, medidas que vêm sendo aplicadas de forma desigual por sindicatos... A referida lei não altera os artigos 487 e seguintes da CLT , mas introduz o aviso prévio proporcional... Veja-se que o artigo 487 da CLT prevê a necessidade de aviso prévio na relação de trabalho, tanto por parte do empregador na rescisão sem justa causa, quanto do empregado no pedido de demissão

E a chamada baixa da carteira de trabalho do empregado deve ser feita após o último dia do aviso prévio. O que é aviso prévio trabalhado... O aviso prévio é previsto quando o contrato de trabalho no regime da CLT é encerrado – tanto quando a empresa demite o funcionário quanto a iniciativa de saída é do empregado... É prevista ainda uma multa no valor de um salário pago ao empregado caso a ação seja ganha. Quando não há aviso prévio? Não há aviso prévio quando o funcionário é demitido por justa causa

descontar aviso prévio não trabalhado... Havendo a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, por iniciativa do empregador, ele poderá optar por conceder ao empregado o aviso prévio trabalhado ou indenizado... assim como de pagar a multa do artigo 477 da CLT

O ordenamento jurídico vigente prevê apenas duas possibilidades de aviso prévio: trabalhado e indenizado... Isto porque, quando o aviso prévio é trabalhado, o pagamento pode ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato... Exatamente o que decidiu o julgador, ao determinar que a empreiteira pague a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT ao reclamante

"Vimos pela presente comunicar-lhe que V.Sa. fica desligado do quadro de funcionários desta empresa, a partir de 11 de março de 2012, e que deverá cumprir aviso prévio trabalhado até 04/03/2012"... Segundo ele, a opção é prevista no artigo 488 da CLT , que estabelece que o horário normal de trabalho do empregado, durante o período de cumprimento do aviso prévio, poderá ser reduzido em duas horas... Foi simplesmente imposta a ausência de sete dias no final do aviso prévio, o que teria impedido e dificultado a sua procura por novo emprego. Por essa razão, ele pediu a nulidade do aviso prévio

De acordo com o entendimento, não há qualquer previsão legal que limite o aviso prévio trabalhado em 30 dias, de modo que o empregador fique obrigado a indenizar o período restante... das parcelas de aviso prévio indenizado de 9 dias e respectivas incidências (FGTS e multa de 40%)... A Lei nº 12.506 /2011 regulamentou a prorrogação do aviso prévio proporcional e não faz qualquer distinção quanto ao fato de ser este trabalhado ou indenizado

De acordo com o entendimento, não há qualquer previsão legal que limite o aviso prévio trabalhado em 30 dias, de modo que o empregador fique obrigado a indenizar o período restante... das parcelas de aviso prévio indenizado de 9 dias e respectivas incidências (FGTS e multa de 40%)... A Lei nº 12.506 /2011 regulamentou a prorrogação do aviso prévio proporcional e não faz qualquer distinção quanto ao fato de ser este trabalhado ou indenizado

De acordo com o entendimento, não há qualquer previsão legal que limite o aviso prévio trabalhado em 30 dias, de modo que o empregador fique obrigado a indenizar o período restante... das parcelas de aviso prévio indenizado de 9 dias e respectivas incidências (FGTS e multa de 40%)... A Lei nº 12.506 /2011 regulamentou a prorrogação do aviso prévio proporcional e não faz qualquer distinção quanto ao fato de ser este trabalhado ou indenizado

De acordo com o entendimento, não há qualquer previsão legal que limite o aviso prévio trabalhado em 30 dias, de modo que o empregador fique obrigado a indenizar o período restante... das parcelas de aviso prévio indenizado de 9 dias e respectivas incidências (FGTS e multa de 40%)... A Lei nº 12.506 /2011 regulamentou a prorrogação do aviso prévio proporcional e não faz qualquer distinção quanto ao fato de ser este trabalhado ou indenizado

De acordo com o entendimento, não há qualquer previsão legal que limite o aviso prévio trabalhado em 30 dias, de modo que o empregador fique obrigado a indenizar o período restante... das parcelas de aviso prévio indenizado de 9 dias e respectivas incidências (FGTS e multa de 40%)... A Lei nº 12.506 /2011 regulamentou a prorrogação do aviso prévio proporcional e não faz qualquer distinção quanto ao fato de ser este trabalhado ou indenizado