Medida Provisoria 1523/96 em Notícias

bit.ly/3jTLgRt | A exigência de juros e multa em contribuições previdenciárias em atraso só é possível quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória nº 1.523 /1996... Ao analisar o caso, a 1ª Vara Federal de Concórdia (SC) entendeu que, como o período a ser indenizado é anterior a MP 1.523 /96, não seria possível a cobrança retroativa feita pelo INSS

O Instituto, por sua vez, entrou com recurso de apelação, alegando que desde a edição da Medida Provisória nº 1.523 /96, e suas sucessivas reedições, até a conversão feita na Lei nº 9.528 /97, foi excluída... Provisória nº 1523 ), para comparecerem a uma agência do INSS a fim de revisar os procedimentos negados à época... página na internet e em canais televisivos –, comunicando a decisão judicial e convocando todos os segurados que solicitaram a concessão dos benefícios, desde 11 de outubro de 1996 (data da edição da Medida Provisória

O INSS, por sua vez, entrou com recurso de apelação, alegando que, desde a edição da Medida Provisória nº 1.523 /96, e suas sucessivas reedições, até a conversão feita na Lei nº 9.528 /97, foi excluída... Provisória nº 1523 ), para comparecerem a uma agência do INSS a fim de revisar os procedimentos negados à época... página na internet e em canais televisivos –, comunicando a decisão judicial e convocando todos os segurados que solicitaram a concessão dos benefícios, desde 11 de outubro de 1996 (data da edição da Medida Provisória

Com a edição da Medida Provisória nº 1.523 /96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, na forma que segue: “Art. 58... Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213 /91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523 /96, não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que... Provisória nº 1.523 , de 11.10.96, alterou o § 1º , do art. 58 , da Lei 8.213 /91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida

O ministro explicou que ao menor, cujo guardião morreu antes da Medida Provisória 1.523 , continuará assegurada a percepção do benefício... Se a morte ocorreu antes da edição da Medida Provisória 1.523 , de 11 outubro de 1996, o recebimento está assegurado; se foi depois, o menor não tem direito ao benefício... No entanto, em vários julgamentos, a 3ª Seção do STJ já decidiu que não prevalece o disposto no artigo 33 do ECA , em razão da alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523

O ministro explicou que ao menor, cujo guardião morreu antes da Medida Provisória 1.523 , continuará assegurada a percepção do benefício... Se a morte ocorreu antes da edição da Medida Provisória 1.523 , de 11 outubro de 1996, o recebimento está assegurado; se foi depois, o menor não tem direito ao benefício... No entanto, em vários julgamentos, a 3ª Seção do STJ já decidiu que não prevalece o disposto no artigo 33 do ECA , em razão da alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523

O ministro explicou que ao menor, cujo guardião morreu antes da Medida Provisória 1.523 , continuará assegurada a percepção do benefício... No entanto, em vários julgamentos, a Terceira Seção do STJ já decidiu que não prevalece o disposto no artigo 33 do ECA , em razão da alteração introduzida Medida Provisória 1.523... Em outro processo (EREsp 727.716) relacionado ao mesmo tema, o Ministério Público alegou que o artigo 16 , § 2º , da Lei 8.213 , na redação dada pela medida provisória, seria inconstitucional

O ministro explicou que ao menor, cujo guardião morreu antes da Medida Provisória 1.523 , continuará assegurada a percepção do benefício... No entanto, em vários julgamentos, a Terceira Seção do STJ já decidiu que não prevalece o disposto no artigo 33 do ECA , em razão da alteração introduzida Medida Provisória 1.523... Corte Especial Em outro processo (EREsp 727.716) relacionado ao mesmo tema, o Ministério Público alegou que o artigo 16 , § 2º , da Lei 8.213 , na redação dada pela medida provisória, seria inconstitucional

O ministro explicou que ao menor, cujo guardião morreu antes da Medida Provisória 1.523 , continuará assegurada a percepção do benefício... No entanto, em vários julgamentos, a Terceira Seção do STJ já decidiu que não prevalece o disposto no artigo 33 do ECA , em razão da alteração introduzida Medida Provisória 1.523... Corte Especial Em outro processo (EREsp 727.716) relacionado ao mesmo tema, o Ministério Público alegou que o artigo 16 , § 2º , da Lei 8.213 , na redação dada pela medida provisória, seria inconstitucional

O ministro explicou que ao menor, cujo guardião morreu antes da Medida Provisória 1.523 , continuará assegurada a percepção do benefício... No entanto, em vários julgamentos, a Terceira Seção do STJ já decidiu que não prevalece o disposto no artigo 33 do ECA , em razão da alteração introduzida Medida Provisória 1.523... Corte Especial Em outro processo (EREsp 727.716) relacionado ao mesmo tema, o Ministério Público alegou que o artigo 16 , § 2º , da Lei 8.213 , na redação dada pela medida provisória, seria inconstitucional