TRE/PA - NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO EM PROCESSO SOBRE GEL
Notícias•27/03/2012 • Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciário Federal dos Estados de Pará e Amapá
À vista do exposto, NÃO ADMITO O PRESENTE RECURSO ESPECIAL. Publique-se. Intimem-se... Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , em face de acórdão da Primeira Turma desta Corte que negou provimento a... Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à Vara de origem, com as anotações de estilo. Brasília, 2 de março de 2012