Ninguém Pode Pleitear em Nome Próprio Direito Alheio Administrativo em Notícias

A legitimidade ordinária define que ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, já a legitimidade extraordinária define que a lei pode expressamente autorizar o terceiro de invocar em nome próprio... o direito alheio... Preclusão: A preclusão é a perda do direito a pratica de ato processual

pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico... A manifestação de vontade da pessoa jurídica se dá por meio de seus órgãos deliberativos e administrativos... sobre o que se funda a ação; Transija sobre direitos controvertidos

Em nome da indisponibilidade desse interesse, o administrador não pode deixar de licitar, exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei. 1 . Curso de Direito Administrativo, p. 73 -110... Assim, enquanto os particulares precisam apenas de capacidade para agir em nome próprio, os agentes públicos somente podem atuar validamente se o ato estiver previsto entre suas atribuições legais... à privacidade e à intimidade, ou seja, cada pessoa tem o direito de isolar parte da sua vida do conhecimento alheio

A substituição processual está prevista no artigo sexto do Código de Processo Civil , que determina: “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”... Administrativo Ambiental Comercial Consumidor Criminal Eleitoral Empresarial Família Financeiro Imprensa Internacional Leis Previdência Propriedade Intelectual Responsabilidade Civil Tecnologia Trabalhista... “Portanto, cumpre à Fazenda Nacional cobrar a dívida para com o mencionado fundo, e, por autorização legal, pode delegar essa incumbência à CEF

Destaque-se que tarefa muito mais complexa do que reconhecer o dever de restituição dos lucros auferidos por meio da indevida intervenção no direito alheio é a quantificação do numerário a ser devolvido... Ora, se a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei, não pode o setor privado alcançado pela redução de alíquota sustentar a quebra do princípio da confiança e, com isso, pretender indenização porque... pleitear a devolução daquilo que ainda não foi pago no seu todo

Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 26/10/2022, DJe 28/10/2022. ( Tema 1135 ) Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor... Não se pode olvidar que a lei civil dever ser interpretada e aplicada à luz da norma constitucional - que conferiu ao direito à alimentação estatura constitucional e autorizou a prisão civil do devedor... De fato, enquanto os juros remuneratórios têm por finalidade a simples remuneração ou rendimento pelo uso do capital alheio (são os frutos civis do capital), os juros moratórios têm natureza indenizatória

Assim, antes da decisão, emende a requerente a inicial, alterando o polo ativo da ação, já que de acordo com o artigo 6º do CPC , ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, bem como regularize... TANIA MARA AHUALLI Juíza de Direito Titular 2ª Vara de Registros Públicos JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO BENACCHIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA LARA THEODORO... do presidente da celebração, data da celebração, documentos apresentados, profissão e domicílio da certidão de casamento e; c) os itens profissão, data do nascimento, nome do cônjuge e nome dos filhos

Primeiramente regularize o requerente, no prazo de 10 (dez) dias, o pólo ativo da demanda, já que, de acordo com o artigo 6º do CPC , ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio... Nessa linha, não é possível o ingresso no fólio real de descrição dissociada da realidade fática, porquanto o juízo positivo dessa situação pode redundar no reconhecimento de futuros direitos ou ser utilizado... Os atos têm de ter, numa das partes, a pessoa cujo nome já consta do registro

O Oficial Registrador não pode atrelar-se à prática de atos atentatórios aos princípios básicos do direito registral, que torne insegura e descontrolada sua a escrituração... Trata-se de processo administrativo iniciado em decorrência de representação dos Srs... Não obstante, houve determinação do bloqueio administrativo dos atos notariais, o que se tornará definitivo pelas razões infra expostas

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único... Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre... Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente