O Art. 10 do Decreto nº 89312 em Notícias

inválido (art. 10). 2... Ocorrido o óbito da segurada na vigência do Dec. 89.312 /1984, para que seu marido ou companheiro fosse considerado como dependente previdenciário vinculado ao RGPS seria necessária a sua comprovação como

Tal conclusão tem por escopo a própria regulamentação editada à época (§ 4º do art. 54 do Decreto nº 83.080 /79 e § 2º do art. 35 da CLPS /84), que não limitou a conversão ao tempo de serviço posterior... que estabelecia: "Art. 40 – [...] § 10º - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício”... Essa contagem diferenciada, contudo, somente foi possível, em tese, até 16/12/1998, data da edição da Emenda Constitucional nº 20 /1998, considerando a regra do art. 40 , § 10 , da Constituição Federal

BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA CLPS . SÚMULA 02 DESTE TRF. ART. 58 DO ADCT. GRUPOS DE 12 CONTRIBUIÇÕES ACIMA DO MENOR VALORTETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1... PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. (…) 10. No que tange à prescrição quinquenal, contudo, assiste razão à parte autora... julgamento conjunto das ADI’s nºs 4.357, 4.327, 4.400 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade da expressão ‘na data de expedição do precatório’, contida no § 2º; os §§ 9º e 10

CLPS , ART. 10, III. LEI 3807 /60, ART. 11 , III , REDAÇAO DO DECRETO-LEI 66 /66. I - O PAI INVALIDO E DEPENDENTE DO SEGURADO... Nesse ponto, clara é a determinação de seu art. 201, V, que dispõe: Art. 201... de pensão por morte, nos seguintes termos: Art. 165

A atualização monetária, a partir de novembro de 1998, deve-se dar pelo IGP-DI, de acordo com o art. 10 da Lei nº 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei nº 8.880 /94. 7... Tais disposições restaram mantidas pela Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS (Decreto nº 89.312 , de 23 de janeiro de 1984), nos artigos 63 e seguintes... art. 69 da CLPS manteve-se em vigor até que o próprio artigo 139 da Lei nº 8.213 /91 restou sem efeito por força da Lei que instituiu o amparo previdenciário

10, I, e 11, § 2º, da CLPS , aprovada pelo Decreto n. 89.312 /84, vigente à época, presumindo-se a dependência econômica, nos termos do art. 12, do mesmo diploma legal. 2... 16 , § 4o , da Lei nº 8.213 /91: “Art. 16... vida em comum por período superior a 5 (cinco) anos, ou a existência de filho, faz jus ao benefício da pensão por morte, na condição de dependente, a companheira de ex-segurado, a teor do disposto no arts

O art. 28 da Lei nº 9.711 revogou o parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213 (Lei de Benefícios), que permitia essa conversão... Quando a lei vigente era a Consolidação das Leis da Previdência Social nº 76, o valor da pensão devia ser calculado com base em 50% do valor da aposentadoria do segurado falecido... A Turma Nacional, presidida pelo coordenador-geral da Justiça Federal, no caso o ministro Ari Pargendler, e composta por 10 juízes das Turmas Recursais dos JEFs provenientes das 5 Regiões da Justiça Federal