O Pagamento das Despesas Condominiais é Obrigação Propter Rem em Notícias

É certo que o pagamento das despesas condominiais, por se tratar de obrigação propter rem , acompanha o imóvel, estendendo a responsabilidade pelo pagamento a todo e qualquer adquirente da propriedade... Propter rem A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, argumentou que a obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem , ou seja, é obrigação "própria da coisa", caracterizada... DA NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS Segundo o reiterado entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, respaldado em abalizada doutrina, a obrigação de pagamento das despesas

Segundo o reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem , ou seja, é obrigação “própria da coisa”, ou, assumida “por... mesmo diante da natureza propter rem da obrigação... Devidamente informado sobre a existência da dívida, deve incidir a regra geral que imputa ao arrematante a obrigação de pagamento das despesas condominiais vencidas aderidas ao imóvel

A obrigação dos condôminos de contribuir com as despesas relacionadas à manutenção da coisa comum qualifica-se como obrigação propter rem, sendo, portanto, garantida pelo próprio imóvel que deu origem... Assim, em princípio , não havendo ressalvas no edital de praça, não pode ser atribuída ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais anteriores à alienação judicial... Nesse contexto, o STJ entendeu que, embora por outro meio, foi atingida a finalidade de informar antecipadamente os interessados sobre as despesas condominiais aderidas ao imóvel, dando-lhes a oportunidade

O colegiado destacou que a dívida de condomínio é obrigação propter rem, e que, por esse motivo, admite-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante... O colegiado destacou que a dívida de condomínio é obrigação propter rem , e que, por esse motivo, admite-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante... O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que a obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem, ou seja, é obrigação “própria da coisa”... Segundo a relatora, a partir da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia do pagamento da dívida, dada a natureza propter rem da obrigação, pode-se admitir a inclusão do... No recurso ao STJ, o condomínio sustentou que, diante da característica propter rem, ou seja obrigação “própria da coisa”, cada unidade imobiliária responde pelas suas despesas, independentemente de quem

Exceção legal à natureza propter rem da obrigação condominial A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que "a classificação de uma obrigação como propter rem depende de como ela está regulamentada... 27 , parágrafo 8º , da Lei 9.514 /1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC , que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta... Entretanto, "assim como o caráter ambulatório ( propter rem ) de determinada obrigação existe por força da lei, nada impede que o legislador atribua essa característica como regra geral, mas a excepcione

Exceção legal à natureza propter rem da obrigação condominial A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que "a classificação de uma obrigação como propter rem depende de como ela está regulamentada... 27 , parágrafo 8º , da Lei 9.514 /1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC , que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta... Entretanto, "assim como o caráter ambulatório ( propter rem ) de determinada obrigação existe por força da lei, nada impede que o legislador atribua essa característica como regra geral, mas a excepcione

Ele explicou que a dívida condominial é uma obrigação propter rem , ou seja, de quem detém os direitos sobre o imóvel... A natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução contra o condomínio para os proprietários das unidades, mesmo no caso de o imóvel ter sido... se consolidou, com apoio nos dispositivos do Código Civil , que se trata de obrigação propter rem , por isso responde pela contribuição de pagar as cotas condominiais, na proporção de sua fração ideal

Segundo o reiterado entendimento do STJ, a obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem , ou seja, é obrigação “própria da coisa”, ou, melhor ainda, assumida “por causa da... Diz-se, então, que a obrigação propter rem é dotada de ambulatoriedade, ou, ainda, que se trata, ela mesma, de obrigação ambulatória... Partindo da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, dada a natureza propter rem da obrigação, o STJ entendeu que se deve admitir a inclusão do proprietário

de natureza propter rem, ou seja, decorrente da titularidade de um direito real sobre a coisa, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai, por excelência, sobre o proprietário da... propter rem da obrigação, deve-se admitir a inclusão do proprietário no cumprimento de sentença em curso"... com todas as suas consequências legais, assim argüiu: "Partindo da premissa de que, em última análise, o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia do pagamento da dívida, dada a natureza