MPDFT assina TAC com construtoras para ajuste de cláusulas contratuais
Multa – As empresas terão 30 dias para iniciar o cumprimento das obrigações ajustadas... As construtoras se comprometeram a adequar as cláusulas contratuais em desacordo com os direitos dos consumidores... MPDFT assina TAC com construtoras para ajuste de cláusulas contratuais Criado em 25 de Abril de 2014, às 16:38 A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) assinou, na última quarta-feira