Plenário decidirá se é constitucional aumento de pena para crime contra a honra de servidor público
de um servidor público, no exercício de suas funções, pode ser objeto de aumento de pena, conforme previsto no artigo 141 , incisos II e III , do CP... Segundo o ministro, é necessário que o Plenário assente se há harmonia ou não desse dispositivo do Código Penal com a Constituição Federal , uma vez que cria distinção entre o servidor público e qualquer... nesta terça-feira (3) submeter ao Plenário a Ação Penal (AP) 891, na qual o senador Ivo Cassol (PP/RO) é réu pela prática do crime de calúnia, previsto no artigo 138 do Código Penal ( CP ), por suposta ofensa à honra