Ofensa à Honra de Servidor Público em Notícias

de um servidor público, no exercício de suas funções, pode ser objeto de aumento de pena, conforme previsto no artigo 141 , incisos II e III , do CP... Segundo o ministro, é necessário que o Plenário assente se há harmonia ou não desse dispositivo do Código Penal com a Constituição Federal , uma vez que cria distinção entre o servidor público e qualquer... nesta terça-feira (3) submeter ao Plenário a Ação Penal (AP) 891, na qual o senador Ivo Cassol (PP/RO) é réu pela prática do crime de calúnia, previsto no artigo 138 do Código Penal ( CP ), por suposta ofensa à honra

O Plenário do Supremo Tribunal Federal irá julgar se o crime de calúnia praticado contra a honra de um servidor público, no exercício de suas funções, pode ser objeto de aumento de pena, conforme previsto... O debate chegou pela 1ª Turma do STF, que julga caso no qual o senador Ivo Cassol (PP-RO) é réu pela prática do crime de calúnia, previsto no artigo 138 do Código Penal ( CP ), por suposta ofensa à honra... Segundo o ministro, é necessário que o Plenário assente se há harmonia ou não desse dispositivo do Código Penal com a Constituição Federal , uma vez que cria distinção entre o servidor público e qualquer

"Não se verifica, pois, ofensa à honra objetiva do servidor-vítima, senão a clara veiculação de descontentamento pelo serviço público dispensado", disse... ), isto porque se extrai, antes, uma conotação crítica desfavorável à atuação funcional do servidor público", pontuou... Afirmações que denotam inconformismo com o atendimento de servidor público, por si só, não são suficientes para configurar crime de calúnia e difamação

Mesmo assim, o agente autuou o motorista pela prática da infração, quando este teria se apresentado como gerente do Banco do Brasil e teria afirmado que o servidor público era louco e só estava lhe autuando... O próprio agente esclareceu ainda que o réu permaneceu sobre a calçada em torno de quatro minutos, o que, na avaliação do magistrado, deixa transparecer por parte do servidor público falta de habilidade... Não havendo comprovação satisfatória e suficiente da alegada ofensa verbal que teria sido dirigida contra a honra e dignidade da suposta vítima, não há que se falar em indenização por danos morais

"Não se verifica, pois, ofensa à honra objetiva do servidor-vítima, senão a clara veiculação de descontentamento pelo serviço público dispensado", disse... ), isto porque se extrai, antes, uma conotação crítica desfavorável à atuação funcional do servidor público", pontuou... Afirmações que denotam inconformismo com o atendimento de servidor público, por si só, não são suficientes para configurar crime de calúnia e difamação

O autor, servidor público, ajuizou ação contra colega que publicou em rede social, sem sua autorização, trecho de palestra sobre prevenção de abusos contra as mulheres, realizada durante curso de ambientação... público e em um ambiente de trabalho... A Turma concluiu que a conduta da ré não foi ilícita e não tinha o propósito de ofender diretamente a honra ou a imagem do autor

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à apelação proposta por um ex-servidor público contra decisão de primeira instância que não reconheceu direito ao autor de receber... à intimidade, honra ou imagem do autor.” Para a magistrada, o simples fato de ter sido colocado em disponibilidade remunerada em razão de sua instabilidade no serviço público não é suficiente para configurar... verbas indenizatórias trabalhistas, as quais foram devidamente pagas.” No que tange à indenização por danos morais, destaca a relatora: “é igualmente incabível, pois não restou claramente demonstrado ofensa

Ele foi condenado por ofensa a funcionários público. O blogueiro acusou falsamente o gerente de corrupção passiva... A denúncia foi feita pelo Ministério Público Federal, em outubro de 2015. O principal argumento foi de que a acusação atingiu a honra de um funcionário público no exercício de suas funções

Os advogados de Patrícia afirmam que " os danos morais, no caso em tela, além de servirem como reparação pela ofensa à honra e dignidade da autora, também devem possuir um caráter punitivo pedagógico... Públicos... O motivo é o ataque a ela com ofensa de cunho sexual e a reprodução do insulto em rede social dele

A Justiça Federal entendeu que a suposta ofensa à honra do ex-ministro não está relacionada às suas funções como servidor público federal e que, na época da publicação da mensagem, Weintraub não era mais... A ação foi proposta por Weintraub em razão de suposta ofensa à sua honra por meio de postagem publicada no perfil pessoal de Boulos no Twitter, cujo objetivo seria responsabilizar o ex-ministro pela falta... "Com efeito, para a incidência da Súmula 147/STJ, é imprescindível que o delito tenha sido praticado contra funcionário público, sendo incontroverso que, à época da conduta delituosa imputada ao querelado