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Jusbrasil - Notícias
21 de outubro de 2017

Página 1 de 27 resultados

Legislação direta

Artigo 422 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 422. O perito e os assistentes técnicos serão intimados a prestar, em dia, hora e lugar designados pelo juiz, o compromisso de cumprir conscienciosamente o encargo que lhes for cometido.
Art. 422. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que Ihe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Carta de Vitória

do litisconsórcio são alternativos31. (Grupo: Conversão de Ação Individual em Coletiva; redação revista no III FPPC-Rio) 32 39. (art. 333) É dever do juiz intimar os legitimados do art. 333 do CPC para..., se for o caso, requerer a ...

Alice - 09/10/2015

Resumo. Informativo 548 do STJ.

. Min. Gilson Dipp, julgado em 3/9/2014. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRAZO PARA O CREDOR EXCLUIR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A INSCRIÇÃO DO NOME DE DEVEDOR. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES... art. 422 do CC , de ...

Flávio - 24/10/2014

Súmulas e Orientações jurisprudenciais editadas, alteradas e/ou canceladas nos anos de 2014, 2015 e 2016

por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT , do art. 458 do CPC ou do art. 93 , IX , da CF/1988 . OJ-SDI1-4 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO... QUANTO AOS PRESSUPOSTOS ...

Trabalhista - 10/03/2016

Resumo. Informativo 561 do STJ

, para cuja incidência se dispensa pedido expresso ou mesmo condenação (art. 293 do CPC ). Aliás, a Súmula 254 do STJ preceitua que: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso.... Assim dispõe o art. 950 do CC : “Se ...

Flávio - 03/06/2015

Recurso Especial. Direito Civil. Contrato de seguro. Furto. Veículo deixado aberto com a chave na ignição

da relação obrigacional dele nascida, conforme também estatuído no art. 422 do CC . Portanto, merece provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a ocorrência de violação ao art. 768 do Código Civil... do agravamento intencional ...

Costa Monteiro - 28/11/2014

Des. José Cícero Landin Neto desproveu deicisão da 18ª Vara Cível de Salvador

em juízo. Liminar ratificada. Agravo provido.” Observa-se, ainda, que o referido Acórdão transitou em julgado, conforme se extrai da certidão de fls. 635. O § 2º do art. 523 do CPC dispõe que “interposto... AO 2º GRAU E SOB JURISDIÇÃO ...

Direito Legal - 17/01/2012

Novo Código de Processo Civil

de tradução para a língua oficial do Estado requerido. Art. 39. O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública. Art. 40. A cooperação..., ordenar à parte a exibição ...

Costa Monteiro - 17/03/2015

Motorista que sofreu sequelas múltiplas em acidente de trânsito receberá R$ 150 mil

PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC ) E AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. IRREGULARIDADES NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. DESPEJO FULCRADO NO TÉRMINO DA RELAÇÃO DE TRABALHO QUE SUSTENTAVA... REPRESENTANDO SUA CONSTITUINTE. ...

Paulo - 09/06/2015

TJBA determina a UNIMED Salvador que realize o tratamento de obesidade mórbida em paciente

da regra contida no art. 557 , 1º -A, do CPC , DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para que seja realizado o tratamento prescrito por profissionais competentes nos moldes do quanto pleiteado... , DO ARTIGO 4º , DO CDC E COMO CLÁUSULA ...

Direito Legal - 15/12/2010

Notícias do Diário Oficial

DO ART. 515, § 3º, DO CPC - RETIFICAÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO”. “Na linha de precedentes da Corte, é possível a retificação do registro, para acréscimo de área, de modo a refletir a área real... comprovada, ocasionando ofensa ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 12/11/2014

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