Ofensa Ao Princípio da Capacidade Contributiva em Notícias

“Há uma clara ofensa ao princípio da proporcionalidade... “No dia a dia, a ofensa a capacidade contributiva leva a um efeito jurídico também desastroso: o efeito confiscatório... Durante o julgamento das ações, Henri Clay sustentou que a lei fere princípios constitucionais basilares e tributários, como o princípio da razoabilidade e da capacidade contributiva

A associação sustenta que o aumento progressivo das alíquotas de 11% para até 22% fere diversos princípios constitucionais, como o da violação da capacidade contributiva do cidadão e da vedação ao caráter... Outro argumento é o de ofensa ao princípio constitucional da isonomia, por haver tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, como no caso dos servidores públicos federais, regidos

Não vejo nisso ofensa aos princípios constitucionais da moralidade pública, da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva... Argumenta que tal medida seria a única forma de respeitar a capacidade contributiva... Não há similitude de situação que permita invocar o princípio da isonomia”, analisou Ávila. Nº 5012017-33.2020.4.04.0000/TRF4 #adiar #pagamentos #tributos Foto: pixabay

Ele observou que interpretações dissonantes, a partir de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, têm gerado resultados díspares que afetam a capacidade contributiva dos contribuintes... Isonomia tributária No recurso, a União aponta ofensa ao princípio da isonomia tributária, argumentando que o tratamento diferenciado conferido aos residentes no exterior em relação à incidência da alíquota... Com relação ao período anterior, o entendimento foi que a instituição da obrigação tributária por meio de ato normativo infralegal (decreto e instrução normativa) ofende o princípio da legalidade tributária

Ademais, a depender do deslinde da controvérsia, pode haver um desequilíbrio concorrencial em uma infinidade de mercados, visto que parcela dos contribuintes, com equivalente capacidade contributiva, estaria... CSLL), instituída pela Lei 7.689 /1988, com base em decisão proferida em mandado de segurança ajuizado em 1989 e com trânsito em julgado em 1992, cujo fundamento é a inconstitucionalidade da norma por ofensa ao princípio... ao princípio da irretroatividade

ao Princípio da Capacidade Contributiva e não confisco, em face do elevado aumento no valor do imposto a ser suportado pelos contribuintes porto-alegrenses Desempenhando seu papel de defesa da cidadania... administrativa); 4 – Inconstitucionalidade por utilização de critérios de diferenciação entre padrões construtivos x Divisão Fiscal, para definição da base de cálculo do imposto; 5 – Inconstitucionalidade por ofensa ao Princípio... Entre os princípios constitucionais feridos, estão o Princípio do Não Confisco, da Legalidade, da Transparência e da Moralidade Administrativa

ao Princípio da Capacidade Contributiva e não confisco, em face do elevado aumento no valor do imposto a ser suportado pelos contribuintes porto-alegrenses Desempenhando seu papel de defesa da cidadania... administrativa); 4 – Inconstitucionalidade por utilização de critérios de diferenciação entre padrões construtivos x Divisão Fiscal, para definição da base de cálculo do imposto; 5 – Inconstitucionalidade por ofensa ao Princípio... Entre os princípios constitucionais feridos, estão o Princípio do Não Confisco, da Legalidade, da Transparência e da Moralidade Administrativa

Não vejo nisso ofensa aos princípios constitucionais da moralidade pública, da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva... Argumenta que tal medida seria a única forma de respeitar a capacidade contributiva... Não há similitude de situação que permita invocar o princípio da isonomia", analisou Ávila. Nº 5012017-33.2020.4.04.0000 (Fonte: TRF4) 📃 Precisando de Cópias Processuais

Ele entendeu também não haver ofensa ao princípio da isonomia ou da capacidade contributiva... Os ministros entenderam que a norma questionada não apresenta ofensa à Constituição . A tese do julgamento será fixada no início da sessão desta quinta-feira (25)... Argumenta, ainda, que a norma fere o princípio da isonomia e tem caráter confiscatório. O Plenário acompanhou por maioria a posição adotada pelo ministro Edson Fachin, pelo desprovimento do recurso

Ele entendeu também não haver ofensa ao princípio da isonomia ou da capacidade contributiva... Os ministros entenderam que a norma questionada não apresenta ofensa à Constituição . A tese do julgamento será fixada no início da sessão desta quinta-feira (25)... Argumenta, ainda, que a norma fere o princípio da isonomia e tem caráter confiscatório. O Plenário acompanhou por maioria a posição adotada pelo ministro Edson Fachin, pelo desprovimento do recurso