Os Honorários Advocatícios, Mesmo de Sucumbência, Têm Natureza Alimentar em Notícias

“Os honorários advocatícios (…) têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários... Honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários, devendo tal crédito ser abrangido pela impenhorabilidade disposta pelo artigo 649 , inciso IV , do Código de Processo Civil... Insatisfeito, o Estado interpôs embargos de divergência, afirmando que a natureza alimentícia dos honorários advocatícios somente é atribuída à verba contratual, não integrando o conceito de verba alimentar

Os honorários advocatícios fixados em sentença têm natureza alimentar e preferencial... Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil : Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906 /1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA

Ora, embora os honorários advocatícios sejam crédito de natureza alimentar (como corretamente reconhece a jurisprudência), é no mínimo questionável privilegiar, de forma absoluta (como pretende fazer o... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REGRA DA EQUIDADE. VALOR RAZOÁVEL. MODIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1... Ainda de acordo com os dispositivos legais, ainda que beneficiário da gratuidade de justiça, o reclamante deverá pagar os honorários advocatícios devidos ao patrono da reclamada, nas hipóteses de sucumbência

De acordo com ele, o fato de o Supremo considerar que os honorários de sucumbência têm natureza alimentar representa um “grande avanço” para a advocacia... O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (27/5) a Proposta de Súmula Vinculante 85, que confere natureza alimentar aos honorários de sucumbência... Os colegas de Marco Aurélio acataram a ideia dele, e aprovaram a Proposta de Súmula Vinculante 85 com a seguinte redação: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal

“Os honorários advocatícios (...) têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários... Honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários, devendo tal crédito ser abrangido pela impenhorabilidade disposta pelo artigo 649 , inciso IV , do Código de Processo Civil... Insatisfeito, o Estado interpôs embargos de divergência, afirmando que a natureza alimentícia dos honorários advocatícios somente é atribuída à verba contratual, não integrando o conceito de verba alimentar

De acordo com ele, o fato de o Supremo considerar que os honorários de sucumbência têm natureza alimentar representa um “grande avanço” para a advocacia... alimentar dos honorários advocatícios como deve influenciar a regulamentação dos precatórios pelo Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça"... O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (27/5) a Proposta de Súmula Vinculante 85, que confere natureza alimentar aos honorários de sucumbência

Os honorários advocatícios assistenciais são destinados ao ente sindical, uma pessoa jurídica, razão pela qual não se revestem de natureza alimentar... Já os honorários advocatícios assistenciais, como esclareceu, são destinados ao ente sindical, uma pessoa jurídica, razão pela qual não se revestem de natureza alimentar... de sua natureza alimentar, até porque não há regra que obrigue seu repasse aos advogados que atuaram no feito

A decisão diz que “os honorários advocatícios, mesmo de sucumbência, têm natureza alimentar... A decisão que se pretende ver reformulada afirma que os honorários advocatícios de sucumbência não têm natureza alimentar, em razão da incerteza quanto ao seu recebimento, já que são sempre atrelados ao... Brasília (DF) - Está na pauta da sessão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) um processo que irá definir se os honorários advocatícios de sucumbência têm caráter alimentar (EREsp 706331

A decisão diz que “os honorários advocatícios, mesmo de sucumbência, têm natureza alimentar... A decisão que se pretende ver reformulada afirma que os honorários advocatícios de sucumbência não têm natureza alimentar, em razão da incerteza quanto ao seu recebimento, já que são sempre atrelados ao... Está na pauta da sessão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desta quarta-feira, dia 7, um processo que irá definir se os honorários advocatícios de sucumbência têm caráter alimentar

Uma vez que esses honorários têm natureza alimentar, os ministros afastaram a tese de impenhorabilidade dos proventos... O pedido foi julgado improcedente, e o juízo o condenou a pagar os chamados honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte perdedora na ação... E, nesse sentido, a Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais. O recurso ficou assim ementado: A decisão foi unânime