Parcelamento das Custas Processuais em Notícias

Por esta razão, criou o legislador a opção do parcelamento das custas processuais que a parte teria que adiantar no curso do processo. Assim prevê o § 6º do art. 98 do NCPC . § 6º... Agora enfim, há um dispositivo legal que pode fundamentar a pretensão autoral de requerimento do parcelamento das custas iniciais, vez que o pagamento integral de tal despesa lhe causaria prejuízo as finanças... Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento

Diante da conquista assegurada pela entidade, as custas processuais iniciais podem ser parceladas em até seis vezes... as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”... Para garantir o direito do parcelamento das despesas processuais prevista no novo Código de Processo Civil ( CPC ), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e a Comissão de Direito

Há possibilidade de conceder o parcelamento das despesas processuais quando o valor se revelar elevado para a parte... Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao autorizar o parcelamento das custas iniciais em um processo de recuperação judicial de uma construtora... Além disso, a relatora afirmou que, diante da epidemia de Covid-19, aplica-se ao caso o disposto no artigo 8º do Código de Processo Civil , com o parcelamento das custas iniciais em seis prestações mensais

ficando o magistrado autorizado a conceder o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento... Foi disponibilizado no diário eletrônico do dia 09/07/2020 o Ato Conjunto nº 16/2020, que "Regulamenta o Parcelamento das Despesas Processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras... Segue abaixo o seu inteiro teor: ATO CONJUNTO Nº 16, DE 08 JULHO DE 2020 Regulamenta o Parcelamento das Despesas Processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras providências

das custas processuais, limitando o parcelamento a no máximo 06 (seis) prestações... procedimento de controle administrativo que propôs no CNJ contra o art. 2º da Portaria Conjunta 2/2018 do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que estabelece regras acerca da redução de percentual e parcelamento das custas... Provimento CGJ/PB 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, haja vista que a restrição não encontra “ressonância na legislação infraconstitucional uma vez que o CPC não instituiu qualquer limite ao parcelamento

No artigo 468, parágrafo 6º, a norma define que o juiz, depois de analisar o pedido de gratuidade, e aceitá-lo, poderá permitir o parcelamento das custas, desde que fundamente a decisão... “O parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo”, complementa a norma em... A partir de agora, as custas processuais iniciais do Tribunal de Justiça do Mato Grosso poderão ser parceladas em até seis vezes

“Regulamentar o parcelamento das custas judiciais vem trazer um grande avanço não só para advocacia, mas para a sociedade... Já previsto no novo Código de Processo Civil ( CPC ), o parcelamento das despesas processuais ainda não foi regulamentado em Mato Grosso... Leonardo Campos explica que a possibilidade de parcelamento das despesas processuais permite o acesso de todas as pessoas à Justiça

das custas processuais... “A regra é o pagamento das custas processuais à vista. Ao pedir o parcelamento, a parte teria que justificar, tem que provar uma dificuldade, mesmo que temporária”, afirma Lucon... O desembargador aposentado Adair Longuini requereu, junto com seu advogado Raimundo Nonato de Lima, o parcelamento em seis vezes das custas processuais num cumprimento de sentença, cuja execução é da ordem

O desembargador aposentado Adair Longuini requereu, junto com seu advogado Raimundo Nonato de Lima, o parcelamento em seis vezes das custas processuais num cumprimento de sentença, cuja execução é da ordem

restituição e/ou parcelamento de custas processuais provenientes das unidades do Judiciário de Alagoas, na capital ou no interior, deverão obrigatoriamente ser encaminhadas através do Protocolo Eletrônico... Desta forma, terão condições de acompanhar eletronicamente o trâmite do processo de restituição ou de parcelamento de custas... Objetivo da ferramenta também é agilizar parcelamentos de custas solicitados por unidades judiciárias; requerimentos por Intrajus serão desconsiderados, avisa Presidência do Funjuris As solicitações de