Pedido de Cominação de Multa em Notícias

Com isso, o juízo da Vara do Trabalho de Aquidauana (MS) acolheu apenas o pedido de cominação de multa de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado em caso de novas violações e de R$ 20 mil caso a compra do... Por maioria, a SDI-1, órgão responsável pela unificação da jurisprudência das Turmas do TST, entendeu que a cominação de multa é um meio indireto de execução, e o juiz da fase de conhecimento, ao fixar... Segundo o relator, o artigo 537 do Código de Processo Civil ( CPC ) permite a cominação de multa tanto no processo de conhecimento (quando o direito é reconhecido) quanto no processo de execução (fase

de cominação de multa"... abuso por parte do agravante: "Não há como considerar abusivo ou protelatório o exercício do direito de recorrer da parte insurgente, com a interposição do agravo interno, razão pela qual rejeito o pedido... Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a aplicação da multa, a ser analisada em cada caso concreto, "pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência

Com isso, o juízo da Vara do Trabalho de Aquidauana (MS) acolheu apenas o pedido de cominação da multa de R$ 1 mil por empregado prejudicado em caso de novas violações e de R$ 20 mil caso a compra do caminhão... Por maioria, a SDI-1, órgão responsável pela unificação da jurisprudência das Turmas do TST, entendeu que a cominação de multa é meio indireto de execução e que o juiz da fase de conhecimento, ao fixar... Segundo o relator, o artigo 537 do Código de Processo Civil ( CPC ) permite a cominação de multa tanto no processo de conhecimento (quando o direito é reconhecido) quanto no processo de execução (fase

O relator do recurso de revista, ministro Breno Medeiros, explicou que o valor da condenação por danos morais e a cominação de multa são pedidos distintos, o que não permite a compensação... No exame de recurso ordinário, o TRT indeferiu o pedido do MPT de aplicação de multa, em razão da dificuldade de fiscalização do cumprimento das obrigações impostas na sentença... Pedidos distintos Tanto o MPT quanto a empresa recorreram ao TST

O relator do recurso de revista, ministro Breno Medeiros, explicou que o valor da condenação por danos morais e a cominação de multa são pedidos distintos, o que não permite a compensação... No exame de recurso ordinário, o TRT indeferiu o pedido do MPT de aplicação de multa, em razão da dificuldade de fiscalização do cumprimento das obrigações impostas na sentença... Pedidos distintos Tanto o MPT quanto a empresa recorreram ao TST

O relator do recurso de revista, ministro Breno Medeiros, explicou que o valor da condenação por danos morais e a cominação de multa são pedidos distintos, o que não permite a compensação... Compensação No exame de recurso ordinário, o TRT indeferiu o pedido do MPT de aplicação de multa, em razão da dificuldade de fiscalização do cumprimento das obrigações impostas na sentença... Pedidos distintos Tanto o MPT quanto a empresa recorreram ao TST

O relator do recurso de revista, ministro Breno Medeiros, explicou que o valor da condenação por danos morais e a cominação de multa são pedidos distintos, o que não permite a compensação... Compensação No exame de recurso ordinário, o TRT indeferiu o pedido do MPT de aplicação de multa, em razão da dificuldade de fiscalização do cumprimento das obrigações impostas na sentença... Pedidos distintos Tanto o MPT quanto a empresa recorreram ao TST

O relator do recurso de revista, ministro Breno Medeiros, explicou que o valor da condenação por danos morais e a cominação de multa são pedidos distintos, o que não permite a compensação... Compensação No exame de recurso ordinário, o TRT indeferiu o pedido do MPT de aplicação de multa, em razão da dificuldade de fiscalização do cumprimento das obrigações impostas na sentença... Pedidos distintos Tanto o MPT quanto a empresa recorreram ao TST

demanda em parte, para ordenar a religação nos estritos termos do contrato e da publicidade, pública e admitida nos autos, com fundamento no art. 35 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor , sob cominação de multa... de multa apurando-se, em eventual execução por artigos, futura prestação de serviços em desconformidade com a oferta e com este julgado”... bit.ly/3fbB5pn | A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa ao apreciar o pedido de tutela de urgência no Agravo de Instrumento nº 5011454-48.2020.8.24.0000/SC , observou que

Autonomia Segundo o ministro, o artigo 537 do Código de Processo Civil permite a cominação de multa tanto no processo de conhecimento quanto na execução, sendo possível o aumento ou redução de seu valor... Com isso, o juízo da Vara do Trabalho de Aquidauana (MS) acolheu apenas o pedido de cominação da multa de R$ 1 mil por empregado prejudicado em caso de novas violações e de R$ 20 mil caso a compra do caminhão... Já o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) reduziu o valor das multas e, em relação às obrigações com os empregados, restringiu o prazo de incidência da multa a 60 dias