Pedido de Explicações em Juízo em Notícias

Confira no site do projeto Conheça o Judiciário no link http://www.tjms.jus.br/conheca/ .

A consumação do prazo decadencial, que extingue a punibilidade, inviabiliza o pedido de explicações em juízo por suposto delito contra a honra por não mais se justificar a instauração do processo penal... Segundo o dispositivo, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria... O pedido do cartola da CBF tem como base o artigo 144 do Código Penal

O pedido de explicações sobre frase que possa configurar crime contra a honra cabe apenas quando houver dúvida em relação ao seu conteúdo ou contra quem ela está direcionada... Segundo o decano do STF, entretanto, como o próprio Sampaio diz não ter dúvida de que foi ofendido por Dilma, não existe motivo para o pedido de explicações... Com esse fundamento, o ministro Celso de Mello negou seguimento à interpelação judicial com pedido de explicações ajuizada pelo deputado federal e procurador de Justiça Carlos Sampaio (PSDB-SP) contra

O pedido de explicações sobre frase que possa configurar crime contra a honra cabe apenas quando houver dúvida em relação ao seu conteúdo ou contra quem ela está direcionada... Segundo o decano do STF, entretanto, como o próprio Sampaio diz não ter dúvida de que foi ofendido por Dilma, não existe motivo para o pedido de explicações... Com esse fundamento, o ministro Celso de Mello negou seguimento à “interpelação judicial com pedido de explicações” ajuizada pelo deputado federal e procurador de Justiça Carlos Sampaio (PSDB-SP) contra

A referida suspensão atende ao pedido do Procurador-Geral da República (PGR), que ajuizou a ação no STF com pedido de liminar... O PGR solicitou ainda ao STF a explicação se o decreto de indulto poderia abranger crimes hediondos que, na data do fato, não eram previstos em lei como tal, e se o indulto valeria em favor de condenados... assinalou ainda que, no julgamento da ADIn 5.874, o STF teria entendido pela possibilidade de o Poder Judiciário analisar a constitucionalidade do decreto de indulto , que seria inviável somente quanto ao juízo

em juízo nos termos do artigo 144 do Código Penal... O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe de Santa Cruz, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de explicações (PET 8304) em face do presidente da República, Jair Bolsonaro... O pedido de explicação, medida de interpelação judicial prevista nesse dispositivo, autoriza o ofendido a pedir esclarecimentos a respeito de manifestações que possam configurar qualquer um dos crimes

Em primeira instância, o juízo julgou improcedente o pedido... Além disso, as empresas envolvidas não apresentaram explicações razoáveis para o problema, não se desincumbindo da responsabilidade pelo defeito do produto

De acordo com tal dispositivo, o ofendido pode solicitar explicações em juízo, com o objetivo de esclarecer situações equívocas, ambíguas ou dúbias, a fim de viabilizar posterior ação penal... O pedido de explicações consta da Ação Cautelar (AC) 2853, na qual o advogado pretende obter esclarecimentos a respeito do conteúdo de reportagem publicada na edição 2.213 da revista, veiculada em 17 de... Para ele, cabem explicações, e elas não seriam apenas de interesse do interpelante (autor do pedido de esclarecimentos), mas também do ministro do STJ Cesar Asfor Rocha e do próprio jornalista Policarpo

De acordo com tal dispositivo, o ofendido pode solicitar explicações em juízo, com o objetivo de esclarecer situações equívocas, ambíguas ou dúbias, a fim de viabilizar posterior ação penal... O pedido de explicações consta da Ação Cautelar (AC) 2853, na qual o advogado pretende obter esclarecimentos a respeito do conteúdo de reportagem publicada na edição 2.213 da revista, veiculada em 17 de... Para ele, cabem explicações, e elas não seriam apenas de interesse do interpelante (autor do pedido de esclarecimentos), mas também do ministro do STJ Cesar Asfor Rocha e do próprio jornalista Policarpo

do porquê fez aquilo (powerpoint), uma mera consequência, explicação . " Conforme o relator, quanto ao pedido de que os procuradores sejam impedidos de usar estrutura e recursos do MPF para manifestar... Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, abstendo-se, contudo de externar ou antecipar juízos... apresentação do powerpoint, o conselheiro Marcelo Weitzel afirmou que os trechos destacados não são suficientes para eventual configuração de infração disciplinar. " Na realidade a entrevista dada é a explicação