Pedido de Inclusão Como Dependente em Notícias

Dentre as razões que levaram a FUNDAÇÃO COPEL a negar o pedido de inclusão estava a ausência de previsão no Estatuto do plano de saúde de Curatelados (incapazes que atingiram a maioridade civil) como beneficiários... Inconformado, o Autor E.R.S acionou o Poder Judiciário postulando a invalidez do ato administrativo denegatório, com a consequente inclusão da Curatelada I.M.S como sua dependente... Sobrevinda a sentença, o juiz reconheceu a ilegalidade da FUNDAÇÃO COPEL em negar a inclusão da Curatelada no rol de dependentes de seu Curador, pois o ato administrativo denegatório não tratou a pessoa

Durante esse período, a família pediu a inclusão do bebê como dependente em um plano cujo titular é o avô... Operadora de plano de saúde não tem o direito de recusar a inclusão do menor recém-nascido e neto do titular como dependente no contrato vigente... A escolha do termo “consumidor”, segundo o ministro Cueva, indica que a inclusão pode ser do consumidor titular ou do consumidor dependente

e da menor anteriormente considerada como dependente agregada... "Nesse contexto, entendo que é devida a restituição dos valores desembolsados após o indeferimento do pedido administrativo, no entanto, de forma simples", concluiu o ministro. Leia o acórdão... a condição de dependente para todos os fins e efeitos, inclusive previdenciários

Publicado por: Guerra Advocacia A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma criança sob guarda seja equiparada ao dependente natural do titular para efeitos de inclusão em... dependente agregada... “Nesse contexto, entendo que é devida a restituição dos valores desembolsados após o indeferimento do pedido administrativo, no entanto, de forma simples”, concluiu Sanseverino

Solução O pedido da OAB era que o STF reconhecesse que toda e qualquer pessoa com deficiência fosse qualificada como dependente para fins do imposto sobre a renda... 1º , inciso III , da Constituição Federal ), o direito ao trabalho (artigo 6º) e a inclusão das pessoas com deficiência em sociedade (artigo 24, inciso XIV)... Dependentes De acordo os incisos III e V do artigo 35 da Lei 9.250 /1995, podem ser considerados dependentes, para fins de Imposto de Renda, filhos e enteados até 21 anos ou de qualquer idade, quando incapacitado

e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”, escreveu ele... O requerimento tardio para inclusão de novo dependente não prejudica o direito do pensionista absolutamente incapaz à percepção integral do benefício, que deve ser pago a partir da data do óbito, até quando... Assim, se no período compreendido entre o óbito do segurado e a data do pedido administrativo somente o menor fazia jus ao benefício, deve a pensão ser paga a ele no seu valor integral e, a partir dessa

A decisão dos desembargadores acatou o recurso do conselho de classe contra a sentença do juízo da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, que havia anulado o ato administrativo a pedido da entidade sindical... Sendo assim, para a inclusão de beneficiário agregado, o empregado deveria arcar integralmente com o valor definido para o plano... de contribuição de 1% para o titular e 0,3% para cada dependente

A decisão dos desembargadores acatou o recurso do conselho de classe contra a sentença do juízo da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, que havia anulado o ato administrativo a pedido da entidade sindical... Sendo assim, para a inclusão de beneficiário agregado, o empregado deveria arcar integralmente com o valor definido para o plano... de contribuição de 1% para o titular e 0,3% para cada dependente

dependente enquanto era vivo... O fundo de previdência negou o pedido de inclusão sob o argumento de que não havia reserva financeira para o pagamento da pensão para mais um beneficiário e porque o segurado nunca incluiu esse filho como... Tendo em vista o caráter social da previdência, é possível incluir em plano complementar dependente que não era beneficiário antes da morte do segurado

O fundo de previdência negou o pedido de inclusão desse filho sob o argumento de que não foram constituídas reservas financeiras para suportar o pagamento da pensão para mais um beneficiário, e porque... durante vida o segurado não o adicionou como dependente... A inclusão em plano de previdência complementar, para recebimento da pensão por morte, de dependente que não foi expressamente incluído como beneficiário antes do falecimento do segurado, é possível, tendo