Pedido de Indenização por Benfeitorias Necessárias na Contestação em Notícias

Porém, a ministra salientou que, no caso analisado, em que não houve apresentação de contestação pela parte a ser beneficiada com a indenização pelas benfeitorias, nem a formulação de pedido posterior... julgamento extra petita (fora do pedido), ante a ausência de pedido indenizatório formulado na contestação, ou mesmo em momento posterior... Previsão legal Em seu voto, Nancy Andrighi destacou que, de fato, os artigos 1.219 e 1.220 do CC/2002 dispõem que o possuidor de boa-fé tem direito à indenização e à retenção do valor das benfeitorias necessárias

das benfeitorias necessárias e úteis”... Porém, a Justiça negou o pedido do Ministério Público de retirada dos comerciantes em decisão cautelar em outubro de 2012, após a contestação judicial da DPU... também impetrou em abril deste ano uma ação para que, caso haja remoção dos comerciantes, eles sejam indenizados, pois, segundo o artigo 1.219 do Código Civil , “o possuidor de boa-fé tem direito à indenização

As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante. Art. 454... pelas benfeitorias >>>necessárias e >>>úteis >>>>> NÃO 'voluptuárias'; >>>>> não abonadas ao evicto pelo evictor (art. 453 do CC ). >>>>> >>>>> Porém, se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção... A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131

nas ações possessórias, o juiz não pode determinar a indenização das benfeitorias no imóvel, sob pena de se caracterizar julgamento extra petita (fora do pedido), ante a ausência de pedido indenizatório... formulado na contestação, ou mesmo em momento posterior... Ao proferir seu voto, a relatora destacou que o deferimento do pleito de indenização por benfeitorias pressupõe a necessidade de comprovação da sua existência e da discriminação de forma correta

Ao analisar a matéria, o TJRS afirmou que a fixação do marco interruptivo da usucapião em 2000 não interfere no período indicado na sentença para a indenização das benfeitorias, uma vez que a boa-fé dos... O relator observou ainda que a jurisprudência considera que a perda da condição de boa-fé, para fins de cálculo da indenização por benfeitorias, depende de que as circunstâncias façam presumir que o possuidor... possuidores desapareceu a partir da contestação do espólio na ação de adjudicação compulsória, em 1996 – " ainda que tal contestação não tivesse o condão de interromper o prazo para usucapião "

Uma vez autorizadas e efetivadas, todas essas benfeitorias, mesmo que necessárias, integrar-se-ão, desde logo, ao imóvel, sem direito a qualquer indenização, inclusive pelos serviços de obra e conservação... Ou seja, o Bar do Alemão renunciou seu direito de retenção e de indenização por quaisquer benfeitorias, o que é permitido pelo ordenamento jurídico, dada a equivalência entre as partes contratantes... Devidamente citado , o réu Bar do Alemão apresentou contestação explicando que fez acordo extrajudicial com o autor; que não recebeu notificação para que desocupasse o imóvel antes do término do prazo

Uma vez autorizadas e efetivadas, todas essas benfeitorias, mesmo que necessárias, integrar-se-ão, desde logo, ao imóvel, sem direito a qualquer indenização, inclusive pelos serviços de obra e conservação... Ou seja, o Bar do Alemão renunciou seu direito de retenção e de indenização por quaisquer benfeitorias, o que é permitido pelo ordenamento jurídico, dada a equivalência entre as partes contratantes... Devidamente citado , o réu Bar do Alemão apresentou contestação explicando que fez acordo extrajudicial com o autor; que não recebeu notificação para que desocupasse o imóvel antes do término do prazo

Por sua vez, o Município alegou que não há nenhuma irregularidade praticada como locatário do imóvel, cabendo os reparos e benfeitorias ao proprietário... Em contestação, os réus argumentam que o imóvel está locado para a Prefeitura de Campo Grande, de modo que estão impossibilitados de realizar qualquer obra, pois não estão na posse do bem... Sustentam que os danos tendem a se agravar se não forem adotadas as medidas necessárias à regularização do escoamento irregular de águas. Pedem assim a condenação por danos materiais e morais

Por sua vez, o Município alegou que não há nenhuma irregularidade praticada como locatário do imóvel, cabendo os reparos e benfeitorias ao proprietário... Em contestação, os réus argumentam que o imóvel está locado para a Prefeitura de Campo Grande, de modo que estão impossibilitados de realizar qualquer obra, pois não estão na posse do bem... Sustentam que os danos tendem a se agravar se não forem adotadas as medidas necessárias à regularização do escoamento irregular de águas. Pedem assim a condenação por danos materiais e morais

O arrendatário terá direito a indenização das duas primeiras benfeitorias – necessárias e úteis – que ele construir... O artigo 25, do mencionado decreto preceitua que as benfeitorias necessárias e úteis efetuadas a expensas do arrendador, favorece-lhe a faculdade de exigir uma elevação proporcional da renda, inexistindo... Garante-se o direito de retenção pelo arrendatário, quando as benfeitorias úteis e necessárias não forem indenizadas