Pedido de Liminar Para Autorizar o Uso de Bem Público em Notícias

A atuação foi necessária depois de os responsáveis pelas construções irregulares ignorarem notificações de desocupação do local, que é bem público de uso da população... A Subseção Judiciária do Piauí acolheu a ação da AGU e concedeu liminar para autorizar a demolição das seis barracas, assim como a retirada de cercas ou qualquer empecilho que impeça o acesso da população... “Não restam dúvidas de que tal situação de descaso e afronta para com o ordenamento jurídico não pode perdurar, sob pena de causar maiores transtornos para a população em um futuro próximo, bem como ao

O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) ajuizou, neste último sábado em regime de plantão, Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o estado de Mato Grosso para que este... De acordo com o pedido do MPF, o estado pretendia autorizar desmatamentos dentro de espaço territorial especialmente protegido e inserido no bioma Cerrado, tudo, pois com impacto direto sobre o rio federal... liminar seja finalmente apreciado pelo juiz natural do processo, após informações a serem prestadas pelo estado

A permissão de uso de bem público é precária. Não é constitutiva de outros direitos, tanto mais os de natureza privada, negocial”, argumentou o desembargador... “Por estes fundamentos, suspendo, em parte, a decisão liminar, para autorizar a formal e efetiva contratação da concessão de obra pública para a implantação, operação, manutenção e exploração econômica... Porém, o contrato firmado com o consórcio vencedor foi suspenso pela Justiça Federal a pedido do Ministério Público de São Paulo

Doaram o que não é deles, dispensaram a licitação para o uso de bens públicos, legislaram em área que não lhes cabe... E também desrespeitou a Lei 8666 , ao autorizar a transferência de bens da Emap sem realizar licitação... A matéria, aprovada pela Assembleia Legislativa, em dezembro do ano passado, está sendo questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar proposta pela Procuradoria Geral

Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), a Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias (Vemaqa) determinou, de forma liminar, a suspensão de todos os eventos... Assessoria de Comunicação Ministério Público Estado do Amazonas Fone: (92) 3655-0683/3655-0663 imprensa@mpam.mp.br... Segundo a titular da 49ª Prodemaph, Ana Cláudia Daou, a Ação tem por objetivo evitar que o Estado apoie esse tipo de atividade, bem como impedir a realização de outros eventos similares

do uso indevido de dinheiro recolhido mediante doação de milhares de fiéis para fins diversos do proposto pela associação... Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido na Reclamação n. 5615387-94.2020.8.09.0000 /GO e a utilização de qualquer elemento colhido no PIC 02/2018 e respectivas... HABEAS CORPUS Nº 760129 - GO (2022/0236292-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fls. 101): RECLAMAÇÃO

A defesa de FabianoXXXXXXXXXX impetrou habeas corpus, com pedido de medida liminar, contra decisão monocrática de ministra do Superior Tribunal de Justiça. 2... Alexandre de Moraes, DJe 01.08.2018; bem como na Medida Cautelar no HC 152.707/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 04.04.2018, em que deferiu-se a liminar a condenados em regime fechado... para o controle da diabetes

O juiz Fernando Antônio Medina de Lucena, da Vara Única da Comarca de Horizonte, deferiu pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela de urgência determinando que a empresa Guilherme Rangel Lustosa... Fonte e Foto: Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado do Ceará Assessoria de Comunicação Social Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) Fone: (... para ocorrer no Parque de Vaquejadas Estrelas, ou outro evento semelhante que envolva maus tratos e crueldade a animais

admitir o pedido ou para rejeitá-lo... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de ação de guarda consensual provisória, com pedido liminar de tutela provisória de urgência... qualquer finalidade imediata, seja residencial, implementação de negócio, locatícia, entre outros, a autorizar a incidência de parâmetro vinculado a valor de aluguel mensal de bem assemelhado

Decisão Monocrática HABEAS CORPUS Nº 782072 - SP (2022/0351500-1) Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de XXXXXXXXXX contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São... Indeferido o pleito liminar (e-STJ fls. 126/127), opinou o Ministério Público Federal "pelo não conhecimento do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio" (e-STJ fls. 131/134)... A adequada interpretação do art. 244 do CPP é a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização de busca pessoal