DECISÃO: Acusado de estelionato e falsidade documental é condenado a três anos de reclusão e multa por tentar receber precatórios de pessoa falecida
fixada na sentença pelo delito de estelionato, em concurso material, tornando a pena definitiva em 3 anos e 9 meses de reclusão e 46 dias-multa... de 01 ano de reclusão e 36 dias-multa, pelo cometimento do crime de estelionato... A Turma reconheceu, por unanimidade, a presença do concurso material e também o crime previsto no art. 304 do Código Penal , condenando o réu à pena de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa e manter a pena