Prazo - Art. 16 , Iii , da Lei 6.830 /80 em Notícias

Novamente cobrou-se a literalidade de dispositivo de lei (art. 16 , III , LEF ). QUESTÃO O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal... Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830 /80, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir: A) da juntada aos autos do mandado de penhora devidamente cumprido; B) da

para a sua defesa, o que não é exigido na execução privada (artigo 16 , III , da LEF )... /80, art. 16 , § 1º [3] Adjudicação... /80, a Lei de Execução Fiscal

para a sua defesa, o que não é exigido na execução privada (artigo 16 , III , da LEF )... /80, a Lei de Execução Fiscal... Sabe-se que é a Lei 6.830 /80 que regula a execução da dívida ativa da Fazenda Pública (de créditos inscritos, exeqüíveis, portanto)

Lei 6.830 /1980. A rigor, diante da existência da Súmula, tal conclusão é tão óbvia que o STJ sequer deveria ser provocado para decidir sobre essa questão... quitações E, através da Lei 12.973 /2014 , artigo 93 , houve nova reabertura deste prazo, que finalizaria em 31.07.2014... O prazo de adesão ao programa de parcelamento do"REFIS da Crise"foi reaberto até 31.12.2013 pelo artigo 17 da Lei 12.865 /2013