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Jusbrasil - Notícias
24 de outubro de 2017

Prazos no processo civil

. 523, § 2º. Salvo melhor juízo, o prazo para oferecimento de contra-razões, aqui disposto, somente se aplica aos agravos retido escrito e de instrumento. Cumprimento de requisito específico... da contestação, desnecessária à ...

Direito Legal - 11/09/2015

Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia, do TJBA, detona decisão do juiz Benício Mascarenhas Neto da 26ª Vara Cível de Salvador

de alvará não recebeu a apelação interposta, em razão de certificação da Secretaria acerca do transcurso do prazo in albis. (fls. 43 – decisão trasladada). Aliás, diga-se de passagem que não é a primeira... do jurisdicionado contra ...

Direito Legal - 02/10/2015

Anulada a decisão da 29ª Vara Cível de Salvador por falta de intimação pessoal da parte autora

o apelado não apresentou contra-razões. É o relatório. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de indenização que decretou a extinção do processo sem que fosse... com a determinação do Juízo de, no ...

Direito Legal - 02/10/2015

É cabível agravo contra decisão que não admite apelação por intempestividade

do Código de Processo Civil ( CPC ). Prazos Na origem, a petição inicial foi indeferida, e o processo, extinto sem resolução de mérito. O MPF foi intimado em 7 de dezembro de 2010. O prazo para apelação... teria terminado em ...

Superior Tribunal de Justiça - 07/05/2015

Razões para ainda contar prazos como no CPC/73

.kaadvogados.com.br) REFERÊNCIAS 1 KAUFFMAN, André Gustavo Salvador. A procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões dos recursos extraordinário e especial como peça obrigatória para...O cômputo dos prazos em dias ...

Justificando - 20/04/2016

Desª. Sara da Silva Brito, do TJBA, nega recurso a Merck Sharp e Dohme e mantém decisão da 30ª Vara Cível de Salvador

prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o agravado para apresentar contra-razões no prazo de lei. Publique-se. Salvador, 30 de junho de 2011. Desa. SARA SILVA DE BRITO Relatora     Fonte: DJE BA... há razão para ...

Direito Legal - 02/10/2015

Relator manda reabrir prazo para complementação de defesa deficiente

Cruz, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a reabertura do prazo para oferecimento das razões recursais em favor de um réu condenado a mais de 33 anos pelo crime... entraram com a apelação de forma ...

Superior Tribunal de Justiça - 12/05/2015

Dizer o Direito: Se o dia do início do prazo do recurso cair em uma data na qual o expediente forense foi encerrado mais cedo...

SITUAÇÃO 1 João foi intimado da sentença no dia 01/02. Ele quer interpor apelação (cujo prazo é de 15 dias). Isso significa que seu prazo para recorrer começou a correr no dia 02/02 e terminaria no... encerrado antes da hora ...

Danielli - 02/06/2015

Falha do aparelho judiciário não justifica o acolhimento da prescrição ou da decadência

, uma vez que, tendo sido proposta a execução fiscal dentro do prazo previsto em lei, a citação do executado não se verificou em razão da ausência de despacho para essa finalidade ou, na hipótese... que extinguiu a execução fiscal ao ...

COAD - 15/12/2014

Exame da Ordem: Estruturação da peça: Recurso de apelação

neste caso, no momento da tempestividade o conhecimento do prazo final para protocolo do Recurso de Apelação. Com relação ao preparo, este é requisito fundamental a ser demonstrado, indicando a juntada... de interposição do Recurso ...

Endireitados - 13/05/2015

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