Preenchimento do Auto de Infração em Notícias

A 1ª Turma do TRT de Mato Grosso manteve sentença judicial que anulou o auto de infração aplicado a uma empresa de Rondonópolis pelo não preenchimento da cota de vagas destinadas a deficientes... Conforme o auto de infração, a empresa teria de empregar oito empregados nestas condições, mas na data da fiscalização possuía apenas seis... federal, afirmou que a empresa confessou não ter atendido a obrigação legal de manter em seus quadros de trabalho, na data de fiscalização, o percentual mínimo exigido em lei e argumentou, ainda, que o auto de infração

no auto de infração... Motivos para Multa: A multa foi questionada pelo motorista, que demonstrou evidências convincentes de que a infração não ocorreu como descrito no auto de infração, o Policial e a Prefeitura de Santa Isabel... Testemunhas Contradizem o Auto de Infração: Além do vício de forma, o motorista também apresentou depoimentos de testemunhas que afirmaram que a realidade dos eventos era diferente da descrição contida

do veículo ou que ele ainda esteja diferente do auto de infração... Mas estas são anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista... Também podem ser canceladas multas com falta ou cor do veículo diferente do que consta no auto de infração, sem identificação ou assinatura da autoridade ou do agente de trânsito com qualquer dado obrigatório

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que considerou inválido auto de infração lavrado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em desfavor de uma usina de açúcar... A decisão leva em conta que a usina assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho visando ao preenchimento das vagas... O ministro ressaltou ainda que não se trata de interditar a atribuição conferida aos auditores fiscais de, diante da ocorrência de infrações, promover autuações, "mas, ao contrário, de preservar o cumprimento

No caso da Ação Anulatória nº 0010647-58.2020.5.18.0121 , o relator, Desembargador Gentil Pio, optou pela manutenção do auto de infração... Assim conseguiu no TRT-18 a anulação de um auto de infração imposto pela Superintendência Regional do Trabalho de Goiás (SRT-GO), Trata-se de uma decisão importante... Para o advogado Gustavo Ramos, do escritório Telino & Barros Advogados Associados, “O fato de a empresa conseguir anular a multa por ter demonstrado que não poupou esforços na tentativa de preenchimento

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou inválido auto de infração lavrado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em desfavor de uma usina de açúcar... A decisão leva em conta que a usina assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho visando ao preenchimento das vagas

Caso No caso, o colegiado analisou um auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte, lavrado em 09/08/2016, referente a fatos geradores ocorridos no ano de 2012... Constatado erro de fato no preenchimento de código de arrecadação na Declaração de Débitos, Créditos e Tributos Federais (DCTF) e no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), não cabe a realização... Para o conselheiro, o Código Tributário Nacional já estabelece que mero erro formal no preenchimento de alguma declaração acessória, desde que devidamente comprovada por outros elementos de prova, não

O pedido foi negado, sob o argumento de que o exame de cópia do auto de infração não permitiu identificar qualquer vício... No entendimento do juiz titular da 41ª VT/SP, “não havendo indício de vício em auto de infração elaborado por autoridade administrativa, o ato administrativo, inclusive a imposição de multa, devem gerar... A Marisa Lojas requereu nulidade do auto de infração, por ter havido duplicidade de notificação

Primeiro a autuação fiscal é efetivada mediante o auto de infração fiscal... Com base nessa irregularidade é emitido o auto de infração tributário e abre-se o processo administrativo fiscal... Notem que são muitas matérias pra de analisar e isso restringindo apenas ao auto de infração! Sendo que mais desdobramentos acontecem ao longo do processo

Nem mesmo o preenchimento do auto de infração é algo que pode ser feito conforme o agente policial achar conveniente, há regras para tal... O que exige, naturalmente, o registro no auto de infração da situação observada sobre a inexistência de outros veículos, sob pena de haver um preenchimento incompleto, inadequado... No caso específico desta multa de direção perigosa/arrancada brusca, no auto de infração já devemos verificar alguns pontos para identificar possíveis falhas de preenchimento, os quais acarretam evidentemente