Prescrição da Multa Contratual em Notícias

Fundação Universa, o Instituto Brasil de Educação (IBRAE) e a União Brasiliense de Educação e Cultura (UBEC) foram condenadas solidariamente ao pagamento dos valores remanescentes inadimplidos, somados à multa contratual... condenar a Fundação Universa, o Instituto Brasil de Educação (IBRAE) e a União Brasiliense de Educação e Cultura (UBEC) solidariamente ao pagamento dos valores remuneratórios inadimplidos, somados à multa contratual... contratual, juros e correção monetária, após o trânsito em julgado, no prazo de 48 horas contados da intimação das reclamadas

Segundo ele, a reversão da justa causa implicaria o direito de receber o aviso-prévio indenizado, postergando a data da efetiva extinção contratual. Nesse caso, a ação não estaria prescrita... (RR/CF) Processo: RR-1039-04.2012.5.15.0120 Fonte: TST Veja também: Aprenda a elaborar cálculos trabalhistas Conheça o Kit do Advogado Trabalhe com recursos de multas de forma profissional... Por esse motivo, o exame da modalidade de dispensa configura, excepcionalmente, questão prejudicial ao exame da prescrição

por culpa exclusiva do loteador que deixou de executar obras de esgotamento sanitário, impondo-se a extinção do vínculo contratual, com restituição integral dos valores pagos e multa contratual, na forma... BOA-FÉ CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA... PRESCRIÇÃO DECENAL. LOTEAMENTO URBANO RESIDENCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES COM INFRAESTRUTURA COMPLETA. AMPLA DIVULGAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DE REDE DE ESGOTO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO

por culpa exclusiva do loteador que deixou de executar obras de esgotamento sanitário, impondo-se a extinção do vínculo contratual, com restituição integral dos valores pagos e multa contratual, na forma... BOA-FÉ CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA... PRESCRIÇÃO DECENAL. LOTEAMENTO URBANO RESIDENCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES COM INFRAESTRUTURA COMPLETA. AMPLA DIVULGAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DE REDE DE ESGOTO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO

Além disso, a relatora manteve a multa diária de R$ 1.000,00 imposta à operadora em caso de descumprimento da obrigação de fornecer o medicamento... A Sul América Companhia de Seguro Saúde está obrigada a cumprir com sua obrigação contratual de fornecer assistência médica adequada aos seus segurados, sem restrições indevidas... Essa decisão reforça o direito dos pacientes de receberem tratamentos adequados conforme prescrição médica e serve como precedente para casos semelhantes no futuro

A desobediência, de acordo com a liminar, resultará em multa de R$ 100 mil a cada conduta... planos Assim Saúde, Bradesco Saúde, Amil Assistência Médica Internacional S.A, Sul América e Unimed Rio forneçam serviço de internação domiciliar (home care) “a todos os beneficiários que possuam prescrição... O órgão argumenta que os fundamentos apresentados pelos planos de saúde não se sustentam porque a cláusula contratual não autorizativa da cobertura de home care deve ser considerada nula, por ser incompatível

Eles dizem que compete aos ministérios do Trabalho e da Previdência Social fiscalizar o pagamento de multas resultantes de relações contratuais, “respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária... E por ser um crédito resultante de relação de trabalho, deve obedecer à prescrição de cinco anos, assim como os demais direitos trabalhistas... A prescrição de 30 anos para requerimento de FGTS não pago é jurisprudência pacífica no Tribunal Superior do Trabalho. Tanto que era motivo de súmula, a 362, editada em 2003

"É imperativo destacar, ainda, a aplicação do CDC , para regular as relações contratuais firmadas, na medida em que são enquadrados como fornecedores... juíza também destacou que a negativa na autorização de cobertura ao paciente não tem condão de afastar a sua obrigatoriedade em autorizar o tratamento solicitado pelo médico, uma vez que houve a prescrição... deferiu o pedido liminar e determinou que o plano autorize a cirurgia de remoção do câncer via robótica conforme solicitação médica, fornecendo todo o material necessário no prazo de 48 horas, sob pena de multa

Sobre a exigibilidade de multa contratual, o Desembargador afirmou que: “Também deve ser aplicada a multa moratória à ré, devido ao atraso no cumprimento das suas obrigações, em obediência aos princípios... determina indenização e devolução da taxa de medição de obra (juros de medição) Analisando situação de atraso na entrega de imóvel na planta, o TJSP condena incorporadora no pagamento de lucros cessantes + multa contratual... entrega de imóvel na planta nos seguintes pontos: a) indenização por lucros cessantes no equivalente a 0,5% sobre o valor do imóvel por cada mês de atraso até a efetiva entrega das chaves ao comprador; b) multa contratual

A relatora também manteve a multa diária de R$ 1.000,00 imposta à operadora em caso de descumprimento da obrigação de fornecer o medicamento... A Sul América está obrigada a cumprir com sua obrigação contratual de fornecer assistência médica adequada aos seus segurados, sem restrições indevidas... Relevância da decisão: Essa decisão reforça o direito dos pacientes de receberem os tratamentos adequados conforme prescrição médica, independentemente de estarem ou não listados no rol da ANS