Processamento Pelo Rito Ordinario Valor da Causa em Notícias

O processo trabalhista pode seguir pelo rito sumário (com valor da causa de até 2 salários mínimos), rito sumaríssimo (de 2 a 40 salários mínimos) ou rito ordinário (acima de 40 salários mínimos)... No caso do processo 10010317320185020051 , caso ora analisado, o Juízo acabou por modificar, além do valor da causa, o valor do rito pelo qual o processo seguiria, pois este iria do rito sumário ao ordinário... A indicação do artigo 2 , caput, da lei 5584 /70 só cabe quando o autor não indicar valor da causa na ação declaratória, não havendo o que incitar quando houver valor da causa irrisório em ações declaratórias

Causa com complexidade para deslocar o feito para o juiz ordinário... Assim, foi dado provimento à reclamação para anular a sentença e determinar o envio dos autos ao juízo ordinário para devido processamento. A decisão do colegiado foi unânime... Foi seguido o voto do relator, ministro Raul, para quem embora a legislação processual considere como de menor complexidade as causas, qualquer que seja o valor, de cobrança de honorários de profissionais

Valor da causa. Pluralidade de vencedores. Rateio proporcional... do STJ firmada sob a égide do CPC de 1973 , que considerava irrisória a verba honorária quando fixada em montante inferior a 1% (um por cento) sobre o valor da causa Assim, mesmo considerando serem os... litisconsortes vencedores representados por escritórios de advocacia distintos, não se deve determinar o pagamento de 1% sobre o valor da causa em favor de cada um dos litisconsortes e de seus nobres

Valor da causa incompatível com o valor do proveito econômico pretendido. Pretensão de alteração em segundo grau manifestada pelo advogado da parte autora. Comportamento contraditório... DESTAQUE Se a parte autora indica, na petição inicial, valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido, não pode, após o acolhimento do pedido em sentença, postular a alteração da quantia... Diante disso, a pretensão do advogado da autora para corrigir o valor da causa apenas em embargos de declaração opostos em segundo grau caracteriza nítida violação ao princípio da boa-fé processual, tendo

Rito dos repetitivos. Pedido de vista... sem causa... Alteração do valor do crédito originário. Obrigação excessiva. Violação da boa-fé objetiva. Proibição de enriquecimento sem causa

econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo ( REsp 1.850.512/SP , Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 31/5/2022)... atualizado da causa... : (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito

econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo ( REsp 1.850.512/SP , Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 31/5/2022)... atualizado da causa... : (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito

"(II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for... causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, nas causas de estado e de direito de família, não se devendo confundir o termo "valor inestimável" com "valor elevado"... Deveras, a dispensa sem justa causa do trabalhador deflagra, para o empregador, a obrigação de comunicá-la oficialmente, momento a partir do qual o órgão responsável pelo controle e processamento dos requerimentos

Não sendo possível a lavratura de escritura, pela inexistência de consenso entre os sucessores ou caso algum deles seja incapaz, aplicam-se as regras do rito ordinário do novo Código para regularização... da sucessão, cujas principais alterações seguem abaixo destacadas. a) Foro de processamento do inventário A primeira inovação deste rito é referente à abertura e processamento do procedimento, eis que... art. 659 é que, agora, somente neste caso de arrolamento sumário, a partilha amigável será homologada (ou os bens adjudicados ao único herdeiro) anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa

Não sendo possível a lavratura de escritura, pela inexistência de consenso entre os sucessores ou caso algum deles seja incapaz, aplicam-se as regras do rito ordinário do novo Código para regularização... da sucessão, cujas principais alterações seguem abaixo destacadas. a) Foro de processamento do inventário A primeira inovação deste rito é referente à abertura e processamento do procedimento, eis que... art. 659 é que, agora, somente neste caso de arrolamento sumário, a partilha amigável será homologada (ou os bens adjudicados ao único herdeiro) anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa