Processual Civil e Administrativo Inépcia da Inicial em Notícias

É entendimento assente nesta Corte Superior que o trancamento da ação penal pela via eleita somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta

Manual de direito processual civil. 6. ed. Forense: Rio de Janeiro, 2016... Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade do processo por inépcia da inicial... Da inépcia da petição inicial, da ausência da causa de pedir e do julgamento ultra e extra petita: Não há inépcia da inicial, ausência de causa de pedir ou julgamento extra e ultra petita quando a parte

Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 1046110-43.1998.8.08.0024 APELANTES: ADEILSON ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES... Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 1046110-43.1998.8.08.0024 APELANTES: ADEILSON ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES... Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 3

CPP. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS. IMPUTAÇÃO OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 1. Nos termos do art.... INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. 1... Destacou que, em seu entendimento, a inicial descreve de modo escorreito e claro os fatos imputados e que tais fatos constituem, em tese, crime, razão pela qual a inicial deveria prosseguir. 2

O proprietário do imóvel arguiu a inépcia da inicial, visto que não haveria qualquer menção sobre sua responsabilidade na petição inicial... ___________________________________ Kit do Advogado 2019 - 14x1 - Exclusão do ICMS, Revisão da Vida Toda, Bancário, Penal, Cível, Trabalhista, Tributário e muito mais Curso Completo 2019 de Processo Civil

respectivo iter para a ocupação do cargo, de feição complexa, alcançando, pois, as próprias nomeação e posse para a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município, por isso que não há falar em inépcia da inicial... e para facilitar eventuais pesquisas, destaco, dos informativos do Superior Tribunal de Justiça, lançado semanalmente no site do Tribunal, os informativos que tratam de matéria predominantemente Processual Civil... da inicial

Inépcia de inicial com pedido de abertura de impeachment de governador. Renúncia ao cargo de governador. Perda do objeto. Recurso prejudicado... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Mandado de Segurança. Impetração contra ato do presidente de assembleia legislativa

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: PROUNI. Anulação de indeferimento de bolsa. União. Legitimidade passiva. Possibilidade... Inépcia reconhecida... Ramo do Direito: DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO BANCÁRIO Tema: Ação Civil Pública. Abusividade contratual. Viabilidade

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA... Vejam-se, também, quanto ao tema, as jurisprudências do Egrégio Superior de Justiça: AgRg no Ag 1372531 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0217844-0 PROCESSUAL CIVIL... Significado de Inépcia: Petição inicial inepta é a que é considerada não apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam confusa, contraditória, absurda, incoerente; ou por lhe faltarem os requisitos

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Lavagem de capitais. Inépcia da Denúncia... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Ação coletiva. Associação. Legitimidade ativa ad causam. Representação processual... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Ação civil pública proposta por associação de natureza privada. Art. 18 da Lei n. 7.347 /1985. Honorários advocatícios