Propriedade e Direito de Moradia em Notícias

No dia 27 de outubro, o advogado Diogo Calasans lança seu terceiro livro, intitulado “ Propriedade Privada e Direito à moradia: uma crítica”... Há mais de 15 anos estudando o tema, o professor universitário já publicou os livros “O princípio da função social da propriedade urbana”, em 2014, e “Direito e Moradia: uma abordagem crítica”, em 2017... Doutor em Direito pela Universidade Mackenzie, Calasans analisou as políticas de moradia no Brasil e avaliou, criticamente, o Programa “Minha Casa, Minha Vida”, aplicando as teorias do sociólogo Henri

o direito constitucional à moradia, em relação ao direito de extinção do condomínio... No entanto, o TJPR, em nome do direito constitucional à moradia, afastou a possibilidade de alienação dos direitos relativos ao imóvel... Direito de dispor do bem é inerente à propriedade O ministro lembrou o entendimento do STJ segundo o qual é direito potestativo do condômino promover a extinção do condomínio sobre bem imóvel indivisível

de propriedade sobre o direito de moradia... Procurei centrar-me na questão da legalidade e da correlação entre o direito de propriedade e da força contratual ante o direito à moradia e a Constituição Federal... Leia também: Ocupar é dar função social à propriedade Como tratei no artigo anterior, o exercício do direito de propriedade depende de cumprimento de sua função social, sobretudo, dada a realidade e os

Diferencia-se, assim, o direito ao abrigo do direito à moradia... Da justiciabilidade ao reconhecimento da violação sistemática do direito à moradia em um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) O STF tem avançado sensivelmente na tutela do direito à moradia... As políticas de abrigo emergencial e temporário se convertem em permanentes fontes de violação de direitos, em especial do direito à moradia

Direito fundamental: o direito à moradia Um indivíduo somente é capaz de expandir seus recursos e aptidões e se inserir integralmente em seu meio social, quando seu direito à moradia digna é respeitado... Direito constitucional à moradia vs a Reintegração de Posse Em luz do que foi exposto acima, é preciso analisar se o direito constitucional à moradia, considerado um direito fundamental, entra em conflito... O direito à moradia digna consta como fundamental desde 1948 com a Declaração Universal dos Direitos Humanos

A posição se baseia no escopo da lei de conferir ampla proteção ao direito de moradia... O caso julgado pela 4ª turma trata da cobrança de uma dívida por meio da penhora de quotas sociais de uma empresa de propriedade dos devedores... O capital da pessoa jurídica é composto por um imóvel usado como moradia pelos próprios sócios

“A proposta da campanha é massificar, conscientizar daquilo que está na Constituição , no Estatuto das Cidades, que é o direito à moradia digna e que a propriedade seja usada para garantir direitos”, explicou... Direito garantido por lei A campanha visa esclarecer militantes e governantes sobre mecanismos existentes na legislação que definem a propriedade como algo que deve servir à coletividade... à moradia digna

Se a lei tem por escopo de conferir ampla proteção ao direito de moradia, o fato de um imóvel usado como moradia familiar ser objeto de caução em contrato de locação comercial não afasta sua impenhorabilidade... Assim, a regra não pode ser afastada só porque o imóvel oferecido na caução é de propriedade da empresa, principalmente sendo ela de pequeno porte... O imóvel foi dado como caução em contrato comercial e é usado como moradia familiar do sócio contratante

Os atuais donos ainda comprovaram que a propriedade serve há dez anos como moradia deles. Robustez documental As justificativas foram aceitas pelo juiz Osmar Theisen, da 3ª Vara de Blumenau... Recurso Inconformado com a decisão de primeiro grau, o credor recorreu para o TRT-12, alegando que não houve prova suficiente de boa-fé e propriedade por parte dos embargantes... Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reconheceu que, apesar da ausência de um registro formal no cartório de imóveis, os atuais donos comprovaram de forma convincente a posse da propriedade

Nesse contexto, os direitos de propriedade intelectual contribuem para o crescimento da indústria esportiva e a promoção do desenvolvimento esportivo de base... O esporte gera investimentos como instalações de estádios, complexos esportivos, moradias para os atletas em competição e redes de transmissão de alta tecnologia, gerando milhões de empregos, sem falar... O Dia Mundial da Propriedade Intelectual é celebrado mundialmente no 26 de abril e tem por objetivo promover a discussão sobre o papel da propriedade intelectual no encorajamento da inovação e criatividade