Prova Incompatível com o Sistema do Juizado Especial Cível em Notícias

e outras provas... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. DESISTÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... da ação perante o juizado especial cível estadual, sob o rito da Lei 9.099 / 1995, ou perante a Justiça comum, sob o rito do Código de Processo Civil

essa, diga-se de passagem, não permitida em sede de Juizados Especiais, por se tratar prova complexa não admitida pelo Sistema. [...]... O Juizado especial não tem competência para julgar ação cominatória que objetiva obrigar o Estado fornecer medicamento à base de Canabidiol.Com essa posição, o magistrado do Juizado Especial Cível de Araxásentenciou... com o rito do juizado”

Enunciado 165: “Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua”... diálogo entre o CPC/2015 e as Leis dos Juizados Especiais Cíveis (Leis 9.099 /1995, 10.259 /2001 e 12.153 /2009)... B) a norma geral não será aplicável se for incompatível com o sistema (princípios/regras) e o procedimento da lei especial, caso em que o instituto, existente na lei geral, simplesmente não terá cabimento

Desde 2001, por meio da Lei n. 10.259 , o sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi estendido à Justiça Federal... Para a ministra, eles devem ter papel mais proativo, sob pena de se igualar sistemas de justiça especial e comum, distintos e incompatíveis... “O trato diferenciado, preventivo, com os maiores demandantes ou demandados nos Juizados Especiais Cíveis é condição sine qua non para manter o sistema produtivo e atendendo as finalidades para as quais

Desde 2001, por meio da Lei n. 10.259 , o sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi estendido à Justiça Federal... Para a ministra, eles devem ter papel mais proativo, sob pena de se igualar sistemas de justiça especial e comum, distintos e incompatíveis... “O trato diferenciado, preventivo, com os maiores demandantes ou demandados nos Juizados Especiais Cíveis é condição sine qua non para manter o sistema produtivo e atendendo as finalidades para as quais

Desde 2001, por meio da Lei 10.259 , o sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi estendido à Justiça Federal... Para a ministra, eles devem ter papel mais proativo, sob pena de se igualar sistemas de justiça especial e comum, distintos e incompatíveis... “O trato diferenciado, preventivo, com os maiores demandantes ou demandados nos Juizados Especiais Cíveis é condição sine qua non para manter o sistema produtivo e atendendo as finalidades para as quais

De fato, os juizados são um sistema que, embora seja parte da estrutura regular do Poder Judiciário, destinam-se, segundo o texto constitucional , a causas cíveis de menor complexidade e infrações de menor... e esta, quanto aos processos cíveis, não menciona, em regra, outro diploma legal; ao contrário, traz, em si, toda a regulamentação necessária para a sua aplicação (como regime de provas, forma de peticionamento... Vilian; Juizados Especiais Federais, p. 3-10]

O caso foi o segundo registrado como fraude em Juizados Especiais Cíveis na comarca de Nova Iguaçu somente na última semana... O juiz Paulo Luciano de Souza Teixeira, titular do I Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu, julgou, nesta terça-feira, dia 21, improcedente os pedidos contra a Auto Viação 100... Também foram verificados outros fatos incompatíveis ao processo, como, inclusive, a desistência da autora após a defesa da empresa

De fato, os juizados são um sistema que, embora seja parte da estrutura regular do Poder Judiciário, destinam-se, segundo o texto constitucional , a causas cíveis de menor complexidade e infrações de menor... e esta, quanto aos processos cíveis, não menciona, em regra, outro diploma legal; ao contrário, traz, em si, toda a regulamentação necessária para a sua aplicação (como regime de provas, forma de peticionamento... Vilian; Juizados Especiais Federais, p. 3-10 ]

“A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099 /95 e afasta a competência dos juizados especiais cíveis”. 25... “A incompetência territorial pode ser reconhecida de oficio no sistema de Juizados Especiais Cíveis”. 6... “Não cabe recurso adesivo, embargos infringentes e correição parcial no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis”. 34