Liminar garante cumprimento de decisão a partir de publicação da ata de julgamento
no Diário da Justiça Eletrônico, da ata da sessão de julgamento... de julgamento respectiva (26/2/2015), e não o momento da publicação do acórdão (20/4/2015)... deferida na Reclamação (Rcl) 20160, reafirma a jurisprudência da Corte no sentido de que o termo inicial da eficácia de decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade é a data da publicação