Para Efeito de Complementação de Custas e de Depósito Recursal em Notícias

A insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2º do art. 1007 do CPC , concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito recursal. ” (g. N.)... e não ao depósito recursal... Deste modo, tanto para o depósito recursal, quanto para as custas processuais, basta que haja o recolhimento insuficiente pela empresa no ato da interposição do recurso, independentemente do seu valor

DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA... (nova redação, DJ 20.04.2005) Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao “quantum” devido seja ínfima, referente a... interposição do recurso. d) Preparo: Recolhimento das custas e depósito recursal, sob pena de deserção. e) Regularidade de representação: O recurso deve estar devidamente subscrito pelo advogado constituído

Quanto às instruções normativas, foi aprovada a supressão da parte final do item X da IN nº 3, confirmando a jurisprudência do TST no sentido de que a justiça gratuita não abrange o depósito recursal... NOVA REDAÇAO DAS INTRUÇÕES NORMATIVAS INSTRUÇAO NORMATIVA N.º 3, DE 1993 ITEM X X - Não é exigido depósito recursal, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, dos entes de direito público externo... SÚMULAS ALTERADAS Súmula nº 288 (inclusão do item II): COMPLEMENTAÇAO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA I - A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão

Quanto às instruções normativas, foi aprovada a supressão da parte final do item X da IN nº 3, confirmando a jurisprudência do TST no sentido de que a justiça gratuita não abrange o depósito recursal... NOVA REDAÇAO DAS INTRUÇÕES NORMATIVAS INSTRUÇAO NORMATIVA N.º 3, DE 1993 ITEM X X - Não é exigido depósito recursal, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, dos entes de direito público externo... SÚMULAS ALTERADAS Súmula nº 288 (inclusão do item II): COMPLEMENTAÇAO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA I - A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão

Quanto às instruções normativas, foi aprovada a supressão da parte final do item X da IN nº 3, confirmando a jurisprudência do TST no sentido de que a justiça gratuita não abrange o depósito recursal... NOVA REDAÇÃO DAS INTRUÇÕES NORMATIVAS INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 3, DE 1993 ITEM X X - Não é exigido depósito recursal, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, dos entes de direito público externo... SÚMULAS ALTERADAS Súmula nº 288 (inclusão do item II): COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA I - A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão

Quanto às instruções normativas, foi aprovada a supressão da parte final do item X da IN nº 3, confirmando a jurisprudência do TST no sentido de que a justiça gratuita não abrange o depósito recursal... NOVA REDAÇAO DAS INTRUÇÕES NORMATIVAS INSTRUÇAO NORMATIVA N.º 3, DE 1993 ITEM X X - Não é exigido depósito recursal, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, dos entes de direito público externo... SÚMULAS ALTERADAS Súmula nº 288 (inclusão do item II): COMPLEMENTAÇAO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA I - A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão

Quanto às instruções normativas, foi aprovada a supressão da parte final do item X da IN nº 3, confirmando a jurisprudência do TST no sentido de que a justiça gratuita não abrange o depósito recursal... NOVA REDAÇÃO DAS INTRUÇÕES NORMATIVAS INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 3, DE 1993 ITEM X X - Não é exigido depósito recursal, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, dos entes de direito público externo... SÚMULAS ALTERADAS Súmula nº 288 (inclusão do item II): COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA I - A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão

Quanto às instruções normativas, foi aprovada a supressão da parte final do item X da IN nº 3, confirmando a jurisprudência do TST no sentido de que a justiça gratuita não abrange o depósito recursal... NOVA REDAÇAO DAS INTRUÇÕES NORMATIVAS INSTRUÇAO NORMATIVA N.º 3, DE 1993 ITEM X X - Não é exigido depósito recursal, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, dos entes de direito público externo... SÚMULAS ALTERADAS Súmula nº 288 (inclusão do item II): COMPLEMENTAÇAO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA I - A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão

Quanto às instruções normativas, foi aprovada a supressão da parte final do item X da IN nº 3, confirmando a jurisprudência do TST no sentido de que a justiça gratuita não abrange o depósito recursal... NOVA REDAÇÃO DAS INTRUÇÕES NORMATIVAS INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 3, DE 1993 ITEM X X - Não é exigido depósito recursal, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, dos entes de direito público externo... SÚMULAS ALTERADAS Súmula nº 288 (inclusão do item II): COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA I - A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão

Quanto às instruções normativas, foi aprovada a supressão da parte final do item X da IN nº 3, confirmando a jurisprudência do TST no sentido de que a justiça gratuita não abrange o depósito recursal... NOVA REDAÇAO DAS INTRUÇÕES NORMATIVAS INSTRUÇAO NORMATIVA N.º 3, DE 1993 ITEM X X - Não é exigido depósito recursal, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, dos entes de direito público externo... SÚMULAS ALTERADAS Súmula nº 288 (inclusão do item II): COMPLEMENTAÇAO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA I - A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão