Parcelas Adimplidas em Notícias

Os sucessores da pessoa que vinha recebendo verba alimentar podem se habilitar na Justiça à cobrança das parcelas devidas até o falecimento... Mas as prestações alimentícias anteriores ao falecimento do alimentando e que lhe não foram adimplidas transmitem-se aos herdeiros, porque já tinham se convertido em direito integrante de seu patrimônio... Entretanto, isso não afasta o direito de recebimento de eventuais parcelas devidas antes da morte, cujo crédito já havia sido incorporado ao seu patrimônio

Os sucessores da pessoa que vinha recebendo verba alimentar podem se habilitar na Justiça à cobrança das parcelas devidas até o falecimento... Mas as prestações alimentícias anteriores ao falecimento do alimentando e que lhe não foram adimplidas transmitem-se aos herdeiros, porque já tinham se convertido em direito integrante de seu patrimônio... Entretanto, isso não afasta o direito de recebimento de eventuais parcelas devidas antes da morte, cujo crédito já havia sido incorporado ao seu patrimônio

Os sucessores da pessoa que vinha recebendo verba alimentar podem se habilitar na Justiça à cobrança das parcelas devidas até o falecimento... Mas as prestações alimentícias anteriores ao falecimento do alimentando e que lhe não foram adimplidas transmitem-se aos herdeiros, porque já tinham se convertido em direito integrante de seu patrimônio... Entretanto, isso não afasta o direito de recebimento de eventuais parcelas devidas antes da morte, cujo crédito já havia sido incorporado ao seu patrimônio

No caso, trata-se de crédito de natureza alimentar, que se enquadra no conceito de Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA) e cuja quantidade de parcelas dos exercícios anteriores correspondia a muitos... Conforme especificado no precatório, o crédito era de natureza alimentar, consistente em verbas remuneratórias referentes a anos-calendário anteriores ao do pagamento, e, portanto, que foram adimplidas

Assim, o montante devido ao Autor deve ser atualizado de acordo com os índices de correção legalmente estabelecidos, a partir da data em que deveriam ter sido adimplidas as parcelas que o compõe, com... reconhecimento pela Administração, como foi estabelecido pela sentença procedente, na qual o Juiz determinou que a ré pagasse as diferenças relativas à correção monetária, devidas desde a data de cada parcela

recebimento do valor inadimplido ou a comunicação prévia do autor do descumprimento contratual, tendo em vista que na modalidade de empréstimo realizado o contratante presume que as faturas estão sendo adimplidas... eletrônico que poderia ser notificado, bem como aderiu e tomou conhecimento de que a requerida poderia tomar as medidas cabíveis e solicitar à Fonte Pagadora que se efetuasse o desconto do valor das parcelas... No mérito, pugnou pela improcedência da demanda, argumentando que: houve culpa exclusiva do autor; as parcelas não foram totalmente debitadas junto ao contracheque do autor; não havia provas de que houve

O desfecho da questão foi a restituição de todo o valor pago pelo comprador ao vendedor mais as parcelas do consórcio adimplidas pelo comprador, e o retorno do imóvel ao vendedor... Este é o principal ponto que toda parte contratante pensa quando vai assinar o contrato e quando pretende cobrar uma prestação não adimplida pela outra... ante emerge como decorrência lógica , devendo ser determinada a reintegração da posse do bem ao réu/apelado e a restituição dos valores pagos ao autor/apelante, inclusive os valores referentes às 24 parcelas

Como houve atraso no pagamento das duas últimas parcelas, três dias corridos e um dia útil na terceira parcela, e dois dias corridos e um dia útil na quarta parcela, foi aplicada multa de 30% do valor... “O pagamento, ainda que parcial, produziu benefícios ao credor, uma vez que as prestações principais, embora pagas com pequeno atraso, foram adimplidas em sua integralidade, sendo ínfimo o grau de culpa... O caso teve origem em uma ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores pagos em quatro parcelas

Ocorre que, como demonstrado, embora pagas com atraso, todas as parcelas estavam adimplidas até a competência 10/2020, mostrando-se assim abusiva a conduta da operadora que impõe a rescisão do contrato... adimplidas até a competência 10/2020 – competência imediatamente anterior à da rescisão, ocorrida em 18/11/2020"... RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DURANTE A PANDEMIA APÓS O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA

Como houve atraso no pagamento das duas últimas parcelas, três dias corridos e um dia útil na terceira parcela, e dois dias corridos e um dia útil na quarta parcela, foi aplicada multa de 30% do valor... “O pagamento, ainda que parcial, produziu benefícios ao credor, uma vez que as prestações principais, embora pagas com pequeno atraso, foram adimplidas em sua integralidade, sendo ínfimo o grau de culpa... O caso teve origem em uma ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores pagos em quatro parcelas