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Jusbrasil - Notícias
19 de fevereiro de 2017

Regras gerais sobre a adjudicação no Novo CPC

de expropriação executiva no qual o bem penhorado é transferido para o credor ou outros legitimados (§ 5.º do art. 876 do CPC/2015), mediante requerimento expresso nesse sentido. Na adjudicação..., se assim desejar, ao exequente a ...

Justificando - 07/12/2015

JT afasta penhora sobre imóvel com base em contrato de gaveta anterior à ação

, pela qual "o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis". Por esses motivos, a magistrada deferiu o pedido e afastou... que ele foi adquirido de boa fé ...

Bernardo - 10/02/2015

JT afasta penhora sobre imóvel com base em contrato de gaveta anterior à ação

, pela qual "o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis". Por esses motivos, a magistrada deferiu o pedido e afastou... que ele foi adquirido de boa fé ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 12/09/2014

Presidenta Dilma as matérias processuais da MP 651/2014 são inconstitucionais, portanto devem ser vetadas

preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério ao autor da ação, bens do devedor quantos bastem para....367. A propriedade fiduciária em ...

Ivan - 06/11/2014

Informativo STJ

as restrições estabelecidas em lei” (art. 591 do CPC ); se, desde a abertura da sucessão, a herança incorpora-se ao patrimônio do herdeiro, como bem imóvel indivisível; e, se a adjudicação de bem imóvel é... de crédito ...

Fábio - 03/12/2014

Informativo 544 - STJ

de natureza alimentar. Esclareça-se que a adjudicação, como a arrematação e os demais atos expropriatórios do processo executivo, visa à satisfação do crédito, por meio da transferência do bem penhorado... estabelecidas em lei” (art. ...

Fábio - 28/08/2014

Notícias do Diário Oficial

-66.2013.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis – M. C. de O. - Vistos. Tendo em vista a decisão da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (fls. 133/136 e 156/159), que negou provimento ao recurso interposto...) - Processo ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 03/10/2014

Notícias do Diário Oficial

e involuntário; • Formas de instituição; • O único imóvel da entidade familiar penhorado em 1989 pode ser considerado bem de família? • Dívida de natureza alimentar por ato ilícito e sua aptidão para excepcionar....ª Vara da Fazenda ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 23/09/2014

Novo Código de Processo Civil

. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. § 1o Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido: I... penhorados for ...

Costa Monteiro - 17/03/2015

Pequeno dicionário jurídico

executório, bens penhorados, sejam estes móveis, imóveis ou semoventes. • CARTA DE CRÉDITO: Ordem escrita dada por um banco a outro, situado em praça diversa, para que coloque, à disposição..., a propriedade de um bem móvel, ...

Direito Legal - 01/04/2009

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