Pedido de Comutação de Pena em Notícias

independentemente de pedido anterior... A comutação a que se refere o caput será concedida às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que não tenham, até 25 de dezembro de 2017, obtido as comutações decorrentes de Decretos anteriores... Art. 7º A comutação da pena privativa de liberdade remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2017, será concedida, nas seguintes proporções: I - à pessoa condenada a pena privativa de liberdade: a) em

para a concessão da comutação de pena e do indulto... a pena remanescente em decorrência de comutações anteriores... Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 09/10/2018; 9 ) Compete ao Juízo da Execução Fiscal a apreciação do pedido de indulto em relação à pena de multa convertida em dívida de

Pedido indeferido Apesar de obrigar a nova análise do pedido, Laurita Vaz indeferiu o pedido de liminar feito pela Defensoria de São Paulo no HC para que o STJ concedesse a comutação de pena... O TJ-SP negou o HC apresentado pela Defensoria Pública do estado em favor de um sentenciado que já cumpriu um terço da condenação sem analisar o mérito do pedido de comutação de pena... Tribunais de origem devem sempre analisar o mérito de Habeas Corpus que pedem a comutação da pena para sanar eventuais ilegalidades na execução penal

de comutação de pena... a comutação de pena de forma individual para cada delito como pretendia o agravante... O acusado sustenta que possui seis condenações na Execução Penal, cujas penas totalizam 73 anos, 5 meses e 3 dias de reclusão, sendo que em cinco delas poderia ser aplicada a comutação de pena, diante

de comutação de pena... a comutação de pena de forma individual para cada delito como pretendia o agravante... O acusado sustenta que possui seis condenações na Execução Penal, cujas penas totalizam 73 anos, 5 meses e 3 dias de reclusão, sendo que em cinco delas poderia ser aplicada a comutação de pena, diante

O governo publicou nesta quarta-feira (12/04) o Decreto com as regras de concessão do Indulto Especial e Comutacao de Penas à mulheres, por ocasião do Dias das Mães... Art. 2º A comutação da pena privativa de liberdade será concedida às mulheres, nacionais e estrangeiras, nas seguintes proporções: I - em um quarto da pena, se reincidentes, quando se tratar de mulheres... Leia o Decreto na íntegra: DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2017 Concede indulto especial e comutacao de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências

O indulto extingue a pena de condenados, já a comutacao de penas visa alterar a pena, com o fim de diminuí-la ou substituí-la por outra menos severa... Saiba mais - O perdão da pena é tradição do direito brasileiro. No mês de dezembro, o presidente da República emite decreto para regulamentar o indulto natalino e a comutacao de penas... de 24 de dezembro de 2014, da Presidência da República, que estabelece as normas deste ano para a concessão do benefício do indulto natalino e comutacao de penas

Durante o mutirão da próxima semana, que é o 26º realizado desde 2011 no Paraná, cerca de 400 incidentes de comutação de pena, 150 de indultos e centenas de outros pedidos de benefício vão ser apreciados... de pena... Esta é a primeira vez no país que os indultos e comutações de pena estão sendo instaurados diretamente pela Justiça e em ambiente de mutirão carcerário

"Ressalto que, mesmo que venha a ser deferido o pedido de transferência de execução da pena, será inevitável a comutação da pena perpétua, porquanto inadmissível no direito brasileiro", comentou... Caso a defesa apresente contestação ao pedido da Itália, o processo será distribuído a um relator integrante da Corte Especial do STJ... Na decisão publicada nesta terça-feira (28/2), a ministra determinou a citação de Narbondo para que ele possa, se quiser, contestar o pedido italiano

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que “para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto... de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são... Jurisprudência] STJ: no indulto , o juiz deve se limitar aos requisitos previstos no decreto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 683.536/GO , decidiu que “para a análise do pedido