Pedidos Embasados em Norma Coletiva Não Juntada Aos Autos em Notícias

o descumprimento apenas parcial da norma não enseje penalidade manifestamente excessiva”... (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao... Nos preceitos do voto do relator, “ainda que a legislação processual não tenha se referido de forma expressa à necessidade de juntada de atos constitutivos, a apresentação do contrato ou estatuto social

Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA... norma coletiva para o gozo do direito à garantia no emprego... é mais requisito para concessão da estabilidade provisória assegurada por norma coletiva. 6